A Impossibilidade De Ocorrência De Um Evento é Representa

jurídica tributária alcance a todos. A isenção pode atuar em todos os critérios (material, espacial, temporal, e no conseqüente os critérios pessoal e quantitativo, mas não todos aos mesmo tempo pois assim estaria suprimindo o próprio evento jurídico que jamais aconteceria. No caso da lei acima, o critério suprimido foi: • “imóveis cedidos em comodato, por escritura ou documento particular devidamente registrado à entidades culturais sem fins…

seu exercício legal, cumprir fielmente o estabelecido por lei. Trata-se, assim, do princípio da legalidade tratado no artigo 37, caput da CF/88. Textos relacionados •Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição •Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal •Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação •Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito •Os disparates…

período  n Exemplo: n = 6 voltas t = 10min = 600s 600 T  100s 6 Frequência (f)  Indica o número de ocorrências de um dado evento (ciclos, voltas , oscilações) num determinado intervalo de tempo  [ f ] = Hz = s-1 n frequência  t Exemplo: n = 6 voltas t = 10min = 600s 6 f   0,01s1 600 f  0,01Hz Comprimento de Onda (λ)  Representa a extensão espacial de um ciclo completo de uma onda.  “período espacial”  [λ]=m 103m = 1km 1m =…

responsáveis pela ampla sistematização e aprimoramento do elemento subjetivo da responsabilidade civil introduzido pelos romanos, qual seja: a culpa. Com o aprimoramento do elemento culpa, os franceses tentaram disciplinar os diversos casos em que a ocorrência de um dano a uma pessoa, necessariamente, significaria o 15 dever de outra indenizar. Neste sentido, todas as vezes em que alguém alegasse ter experimentado um prejuízo em razão de uma ação ou omissão de outrem, estaria…

e o motorista da requerida, JOSÉ RENATO PIRES VÍTOR, dirigindo Ônibus pertencente à mesma, atropelou o garoto de apenas 16 (dezesseis) anos de idade, após adentrar na contramão na Av. Tabajara, próximo da Pousada Tayná, como indica a Certidão de Ocorrência policial em anexo (doc. 13), o que foi confirmado, inclusive, no depoimento prestado pelo próprio motorista da requerida, que se encontra também colacionado (doc. 14). Fotos do acidente colacionadas aos autos mostram a barbárie que…

Elétrica) exerce um controle rigoroso sobre as concessionárias, tendo como objetivo garantir a qualidade da energia, ou seja, incentivar as distribuidoras de energia a evitarem ao máximo a ocorrência de falhas. Segundo o Comitê de Distribuição (1982), a falha em sistemas de distribuição corresponde a todo evento que produz a perda de capacidade de um componente ou sistema desempenhar sua função, levando-os à condição de operação inadmissível. Dentre as falhas no fornecimento de energia…

proprietários. A contabilidade, portanto, deve se limitar aos atos e fatos ocorridos no patrimônio da entidade, de forma autônoma ao patrimônio dos seus sócios. O estudo do patrimônio da entidade deve se limitar ao patrimônio dela, pouco importando os eventos ocorridos no patrimônio de seus sócios. Cabe destacar que a entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: - famílias; - empresas; - governos,…

locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é obrigado a consignar, representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento, por exemplo, o locador procura frustrar o recebimento do aluguel, a fim de propiciar…

época, independentemente de alteração do prazo aquisitivo por lei posterior. É preciso, contudo, não confundir direito adquirido com expectativa de direito, pois esta não passa de mera possibilidade de efetivação de direito sujeito à realização de evento futuro. Se este não ocorre, o direito não se consolida, por exemplo, a herança somente se consolida com a morte daquele que é seu autor. Enquanto esta não se realiza, o herdeiro tem mera expectativa de direito sobre os bens do autor da herança.

doloso Ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem. 2.6 Avaria Termo empregado no Direito Comercial para designar os danos às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito. 2.7 Aviso de Sinistro Comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento. 2.8 Beneficiário Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro. 2.9 Bilhete de Seguro É o documento emitido…