A Imposição De Um Dever Sansao

acumulação ou concorrência dum com o outro, é regida pela Constituição Federal. CF NÃO CRIA TRIBUTOS - apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias (FACULDADE). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS sansão ao ente federativo que não institua o imposto de sua competência, desde que economicamente viável (EXCECAO DA UNIAO) INDELEGABILIDADE DA COMPETENCIA – A mera atribuição de arrecadar tributos ou a sua fiscalização (exceção ITR…

conheça o seu domicilio. Para o Direito Romano: Domus significa casa, por isso a expressão domicilio. Para o Direito, estabelecer um domicilio tanto para a pessoa natural, quanto para a jurídica é sinônimo de segurança jurídica, pois toda a pessoa dever ter um lugar o qual seja o centro de seus negócios. Vale lembrar que a importância do estudo do domicilio interessa tanto ao direito material quanto para o processual, apesar de ser o primeiro que o conceitue e o caracterize. Como exemplo…

adaptação lógica, os quais consideram os valores transmitidos através do convívio com o meio, falar em direito á educação é reconhecer os fatores sociais na formação do individuo. A Constituição Federal Nº 88 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Existe grande engano na…

fundamental a esses direitos, como podemos destacar seu caput , onde declara que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Temos agora, e principalmente partir dos movimentos em favor do meio ambiente, como o Encontro Rio (1992), Conferencia da ONU (1972) e pela Carta da Terra (1997),…

existência de culpa em situações nas quais falta o pressuposto da conduta antijurídica. Tribunais há que lhes têm de tal modo dilargado o conteúdo, que definem a regra da existência de responsabilidade sempre que alguém causa dano a outrem, em razão do dever geral de não prejudicar.” O art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor traz a seguinte definição do que venha a ser serviço defeituoso: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de…

de todas as leis, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução. O seu desrespeito pode levar ao desvio de finalidade, possuindo com consequência a nulidade do ato. 4.6. Princípio da Motivação A motivação exige o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre esses fatos ocorridos e o ato praticado, mostrando a compatibilidade da conduta com a lei, exige o raciocínio lógico entre o…

com animais. Mas, ao contrário do que vocês possam pensar está muito longe de ser chato. George Orwell desenha os acontecimentos de sua história de acordo com o modelo básico de uma tomada da ditadura de esquerda, a tomado dos porcos do poder, a imposição de regras, manipulação da verdade, demostrações de crueldade e força. fato é que a revolução não caminha como os animais querem. Os porcos, animais com maior capacidade intelectual assumem o comando da Granja. E tudo muda novamente,…

efetivamente que as alegações do apelado fossem infundadas. Agora, em novo ato de esperteza, insere em seu texto comprovante da situação cadastral do CPF do apelado, fazendo prova contra si (porque demonstra a regularidade do apelado, que é cioso de seus deveres e obrigações). Olvida, no entanto, que em sua tela sistêmica apenas o nome, o CPF e o número do telefone do apelado é que estão corretos, e podem ter sido obtidos através de “mailing lists” que circulam pelas ruas. MAS como…

eficaz nagarantia do equilíbrio e da harmonia social. Este processo de adaptação externa da sociedade compõe-se de normas jurídicas,que são as células do Direito, modelos de comportamento social, que fixam limites àliberdade do homem, mediante imposição de conduta. A faixa do Direito para zelar a solidariedade e benquerença entre os homens é a deregrar a conduta social, com vista à segurança e justiça. Pontes de Miranda, de forma enfática, se refere ao Direito como um fenômeno…

da Silva: A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. Cuida-se de uma…