A Importará Renúncia Da Solidariedade E Propositura Da Ação Pelo Credor Contra Um Dos

utilizado em beneficio do réu, nas três hipóteses determinadas no art. 77 do CPC, tendo como pressuposto de existência o chamante (réu) e chamado, figurados como devedores do mesmo credor. Segundo Marcos Vinicius Rios Gonçalves: “Chamamento ao processo é a forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual, o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o…

Quanto ao elemento subjetivo Fracionárias “Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.” Caracteriza-se pela existência de pelo menos dois credores ou devedores em um ou nos dois polos da obrigação. Em regra, as obrigações são fracionárias, isto é, a solidariedade não se presume. Deve ser verificado, também, o fracionamento do objeto, uma vez que a…

obrigação se se omitir da ação a que obrigou. Não fazer é prestação negativa, o devedor cumprirá a obrigação se observar uma omissão; e violará a obrigação se agir em desconformidade com a omissão a que se obrigou. 3- em se tratando a promessa de recompensa, de obrigação de sujeito ativo indeterminado, explicite os elementos de sua estrutura. R. A promessa de recompensa é obrigação de sujeito ativo indeterminado, pois no momento em que se constitui, a pessoa do credor ainda é…

quantas as pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso: a) Cada credor só pode exigir a sua quota; b) E cada devedor só responde pela parte respectiva (CC art. 257). A prestação é assim distribuída rateadamente, segundo a regra concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão). Todavia, sofre estas duas importantes exceções: a da indivisibilidade e da solidariedade, nas quais concorram várias pessoas, cada credor tem direito de…

desde a realização do negócio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não será obrigado a qualquer pagamento adicional. Certo ou errado? Explique. Errado,pois assim como consta no Artigo 237 pois até a tradição pertence ao devedor à coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. 3. Na obrigação de…

A solidariedade no Direito Civil INTRODUÇÃO Sendo o Direito Civil um ramo jurídico em que predomina a autonomia da vontade, é enorme a liberdade negocial dada aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal dispositivo tem origem no Direito Romano, no entanto, ”a fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” [1] AS OBRIGAÇÕES

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. COMENTÁRIO:se o objeto se deteriorar, sofrer um estrago, o credor poderá resolver a obrigação. Mas o credor poderá aceitar se quiser a coisa com a deterioração, só que pagará o valor abatendo do preço o valor do estrago. Dúvida: E se a coisa deteriorar, o credor então quiser ficar com ela mesmo assim, porém o devedor disser que…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 04.08.2011 OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Solidariedade ativa A indivisibilidade está no objeto e a solidariedade está no sujeito. Não preciso dizer solidariedade com pluralidade de sujeitos, porque não há possibilidade de ser solidário sozinho, é preciso ser solidário com alguém. Então temos duas figuras da solidariedade aqui. A solidariedade é a exceção à regra que afirma que o credor se satisfaz com uma quota e o devedor só pode ser compelido a pagar…

vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor A obrigação pode ser uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. A obrigação é transitória. Para que o BEM tenha cunho patrimonial ele deve ser prestabilizado. CREDITO é um dever jurídico privado. Distinção entre Direito Obrigacional/Pessoal e Direito Real Em relação ao sujeito Pessoal – há dualidade (credor e devedor); …

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) A respeito da solidariedade passiva, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. PAGAMENTO 2) Consultor Legislativo-Senado-2002) Murilo –devedor – contraiu com Álvaro – credor – seu filho e único herdeiro, uma dívida…