A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

estabelecidas por um governo estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de recursos públicos, infelizmente tão recorrente em nosso país. O terceiro setor reavivou espaços na sociedade e começa a mostrar a sua importância na relação que visa à integração com o primeiro e segundo setores, ajudando a sanar as questões sociais não resolvidas pelo Estado do Bem Estar Social e as demandas sociais que o segundo setor abdicou nas suas tradicionais…

ETAPA 01 Passos 01 e 02 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E A EXECUÇÃO TRABALHISTA JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO(*) 1. Idéias iniciais Refletir sobre os princípios do Direito não é preocupação preferencial de todos os juristas porque, em geral, a eles só se recorre nas horas de extrema dificuldade para equacionar e solucionar situações extraordinariamente complexas de conflito entre interesses individuais, coletivos ou difusos. As coisas, entretanto, não deveriam ser assim, pois se o princípio, em sua

O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO PARTE III I – INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito…

...........................................21 2.4 Os princípios no sistema de controle interno ...................................21 2.4.1 Princípios Gerais ..............................................................................22 2.4.2 Princípios Específicos ......................................................................23 3 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL ........................25 3.1 Definição e importância .......................................................

trabalho visa fazer um estudo aos princípios aplicados à licitação Pública, desde a fase de elaboração pelos agentes públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

um dos exemplos mais claros do Pluralismo Jurídico , visto aqui no Brasil como uma forma social para levar justiça a quem é de direito . INTRODUÇÃO Resulta-se que a ineficiência do monismo jurídico é o reflexo causado pela ineficiência das normas jurídicas impostas por Estado a seus cidadãos . O pluralismo jurídico como fenômeno decorrente da complexidade humana, nasce, a partir da inadequação da concepção unitária e centralizadora do direito,…

457, não define o que seja um salário e o que seja uma remuneração. Nos conceitos doutrinários, como veremos a seguir, salário e remuneração têm significados destinos. A CF/1988 no art. 7° inciso XXX, proíbe a desigualdade salarial, defendendo o principio de que para todo trabalho igual pressupõe salário igual, como podemos observar no artigo abaixo: “Art. 7º”... “XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou…

prestar contas ao cidadão. Com todas essas imposições legais, os municípios viram-se obrigados a implantar seus sistemas de controle interno, não só nos aspectos financeiro, contábil, operacional e orçamentário, mas também no que diz respeito à legalidade dos atos administrativos. O objetivo principal dessa pesquisa consistiu em constatar que os controles internos das administrações públicas municipais se constituem um mero instrumento burocrático, que não têm efetividade, pois seu…