A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

propriedade devem ser analisados em harmonia com o interesse social. Ganham importância no estudo do planejamento tributário figuras jurídicas como a simulação, abuso de direito e a fraude à lei já que indispensáveis à fixação dos limites à oponibilidade, ao Estado, dos efeitos - favoráveis ao contribuinte – do planejamento tributário. O princípio da capacidade contributiva deve ser analisado na busca de se saber qual o reflexo que imprime no âmbito do planejamento tributário. O presente…

entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas. Devem ser analisados todos os princípios que norteiam o sistema tributário em contraponto com o procedimento utilizado para edição de medidas provisórias, para se verificar sua legalidade e viabilidade, porque a instituição, majoração, e aplicação de um tributo está diretamente relacionado com a consecução do bem estar social. Não observados os princípios legais do sistema tributário e os pressupostos formais ou materiais…

consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos faziam menção ao monarca que as havia instituído. As Ordenações eram basicamente coletâneas das leis existentes em Portugal, que versavam sobre Direito Público, Privado e Canônico (dada a importância da Igreja Católica no período), bem como questões relacionadas à diplomacia e à sucessão do trono. As Ordenações regularam o Direito Penal brasileiro até a promulgação do Código Criminal do Império em 1830. No âmbito civil,…

ligadas ao exercício e, sobretudo, às limitações constitucionais ao poder do estado de tributar. Nesse sentido, delimitado o objeto do estudo, passa-se à sua análise mais detida. Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, inicia a Constituição pelos princípios gerais do sistema (Seção I - Artigos 145 a 149-A) passando, nos artigos 150 a 152 (Seção II) a tratar das chamadas “Limitações do Poder de Tributar”. Só então, a partir do Artigo 153 em diante, passou a CF/88 a tratar dos…

Morrer.. dormir: não mais. In “A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca”, de William Shakespeare. A ética deriva da palavra grega ethos, que era entendida como “os bons costumes”. Ética é o fundamento de princípios universais que podem ser válidos em qualquer lugar, como exemplo o princípio do direito à vida. Para Aristóteles ética é como uma ciência, refere-se aos atos praticados pelo Homem enquanto ser racional e que tem como objetivo alcançar a virtude durante a vida. Por…

a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade. O processo administrativo, de acordo com Maria Sylvia Di Pietro, se sujeita a alguns princípios, que identifica como sendo: "os princípios da publicidade, da ampla defesa, do contraditório, do impulso oficial, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos em lei. E existem outros princípios que são próprios do direito administrativo, como o da oficialidade, o da gratuidade e o da atipicidade". (Direito Administrativo,…

monografias e até mesmo em livros, tamanha a diversidade de detalhes que estão presentes. Assim sendo, serão observados os seus conceitos principais, bem como seus desdobramentos, afinal, a liberdade de pensamento abrange outros tantos conteúdos de suma importância. A liberdade de pensamento é matéria que engloba várias disciplinas. Liberdade de Pensamento Faz parte da natureza do ser humano a comunicação com seus semelhantes, como forma de sociabilidade de todos. É…

funções e atribuições do enfermeiro, mostrando as diretrizes que regem o código de ética do profissional de enfermagem e outras particularidades do mesmo. De acordo com o tema, o exercício da enfermagem e as normas penais e éticas mostrando as legalidades da profissão e seus limites, todos de acordo com os conselhos regional e Federal de enfermagem. Em qualquer instituição hospitalar, pode-se observar que as maiorias dos funcionários são da área de enfermagem, sejam eles auxiliares, técnicos ou

forma de administrar depende da vitalidade da participação social e da dinâmica dos atores sociais. Este comportamento pode ser visto como resultado dos processos de mobilização e das pressões exercidas por vários segmentos da sociedade baseados nos princípios pautados em conceitos como participação e controle social da Constituição de 1988. O texto constitucional exerceu influência determinante no formato e conteúdo das políticas públicas que se seguiram no debate sobre participação e…

realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores poderiam levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não…