A Ilusão Da Segurança Jurídica

processo, pois através dele as sociedades mais desenvolvidas estabelecem o seu grau máximo de controle na vida de cada um de nós. O objetivo do presente e despretensioso estudo é procurar, ou melhor, se aproximar de novos paradigmas para a regulação jurídica das relações sociais que estão na órbita da disposição da propriedade. Os apontamentos que apresentamos constituem uma tentativa de compreensão da propriedade como fenômeno social e como fenômeno jurídico, integrado numa realidade…

deixa de produzir os seus efeitos normais, o que o faz ineficaz.(ABREU FILHO, 1997, p. 334). 1.1. Conceituação de Fato e Ato a. Fato - Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e…

terras americanas motivaram novas esperanças entre a elite intelectual luso-brasileira. Àquela altura, ninguém vislumbrava a ideia de uma separação, mas se esperava ao menos que a metrópole deixasse de ser tão centralizadora em suas políticas. Vã ilusão: o império instalado no Rio de Janeiro simplesmente copiou as principais estruturas administrativas de Portugal, o que contribuiu para reforçar o lugar central da metrópole, agora na América, não só em relação às demais capitanias do…

processo, pois através dele as sociedades mais desenvolvidas estabelecem o seu grau máximo de controle na vida de cada um de nós. O objetivo do presente e despretensioso estudo é procurar, ou melhor, se aproximar de novos paradigmas para a regulação jurídica das relações sociais que estão na órbita da disposição da propriedade. Os apontamentos que apresentamos constituem uma tentativa de compreensão da propriedade como fenômeno social e como fenômeno jurídico, integrado numa…

DIREITO AERONÁUTICO........................................................................................22 Capítulo 04 FISIOLOGIA DE VOO..............................................................................................57 Capítulo 05 SEGURANÇA DE VOO............................................................................................81 Capítulo 06 RECURSOS AUDIOVISUAIS.................................................................................106 Capítulo 07 O…

pode ser mais questionado, assim como o poder último deve ser obedecido sem questionamentos. Essa ilusão foi comum durante séculos ao jusnaturalistas que supunham ter colocado certos direitos, mas nem sempre os mesmos acima da possibilidade de qualquer contestação, derivando-os diretamente da natureza do homem, mas a natureza do homem revelou-se muito frágil. Bobbio (1992), frente a essa ilusão, levanta quatro dificuldades para a busca de todo o fundamento absoluto dos Direitos…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Segundo Sergio Cavallieri Filho, quem infringe dever jurídico lato sensu, já vimos, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei. É com base nessa dicotomia que a…

tais como: os órgãos governamentais nas esferas federais, estaduais e municipais como ministérios e secretarias, as autarquias e as empresas de economia mista (que têm dinheiro público aplicado), os que atuam na área da saúde, educação, justiça, segurança pública como escolas, hospitais, tribunais de justiça, etc. b) Segundo Setor – é constituído pelas instituições que compõem a economia privada e que existem para servi-la diretamente, cujos objetivos são principalmente…

através de assessoria e orientação, quando se envolve o fenômeno humano. O sistema judiciário é criado tendo em vista as inquietações e os problemas da sociedade em que vivemos, sendo composto basicamente por normas jurídicas. Segundo Foucault (1974), “as práticas jurídicas e judiciárias são as mais importantes na determinação de subjetividades, pois por meio delas é possível estabelecer formas de relações entre os indivíduos. Tais práticas, submissas ao Estado, passam a interferir…

de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Os direitos dos trabalhadores especificam conquistas sociais que em nada ficam a dever às democracias populares socialistas e as democracias…