A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

fazer perguntas, ou somente o advogado do acusado? Até pouco tempo atrás, isso era só idéia doutrinária, mas agora há entendimento sobre o assunto. O Supremo tem entendido, sobretudo nesse caso em que há delação premiada que, tudo bem que o interrogatório é um meio de defesa, mas a partir do momento em que o cidadão começa a delatar os demais, aquilo se transforma numa verdadeira prova testemunhal. E se é uma prova testemunhal, com o corréu delatando, passando informações, tem o advogado…

pessoas e a realidade, atrai suas vítimas e conquista-lhes a confiança, para em seguida causar-lhes imenso sofrimento. É missão dos operadores do Direito Penal repreender estes indivíduos pelos atos de descumprimento do ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que tal iniciativa é árdua em nosso país, haja vista as peculiaridades do comportamento psicopata. Isto porque os psiquiatras não entendem a psicopatia como doença mental, mas também afirmam que o psicopata não é plenamente normal, já…

crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também é principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçados pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da…

crime, não será ilícito. É o que se denominou de furto necessitado. Ocorre quando alguém num caso extremo, furta para saciar sua fome ou de sua família. Contudo, é importante salientar que nem sempre o furto nessa situação será um fato lícito, ou seja, permitido. É necessário, como já dito, que se trate de medida tomada em caso extremo. Se o indivíduo tem condições de trabalhar, ou se o furto é para guardar em casa, não é caso de urgência. E, dependendo do produto, também não se…

Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2. Penas privativas de liberdade 2.3. Penas restritivas de direito 2.4. Pena…

SEMANA 4 - CASO CONCRETO DESCRIÇÃO A modalização consiste na atitude do falante em relação ao conteúdo objetivo de sua fala. Um dos elementos discursivos maisempregados na modalização consiste na conveniente seleção lexical. De fato, em muitos casos, uma mesma realidade pode serapresentada por vocábulos positivos, neutros ou negativos, tal como ocorre em: sacrificar / matar / assassinar; compor / escrever /rabiscar; cidadão / réu / assassino. Dessa forma, uma leitura eficiente deve…

pela doutrina e o que realmente ocorre na prática, abrindo margem para o estabelecimento de diversos sistemas penais ao longo do mundo que possuem a essência divergente na política e na cultura dos povos. No decorrer dos estudos percebeu-se que a política é um poderoso elemento criador e controlador deste ramo do direito, tornando assim a maioria dos escritos doutrinários inaplicáveis na prática e demonstrando que o pregado moralmente pelas autoridades soa apenas como uma maneira de satisfazer a

DIREITO PENAL DIANTE DO CRIME CULTURALMENTE CONDICIONADO - UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DELITO Alexandre Magno de Oliveira Chami Filho – 6 de novembro de 2011 Sumário: 1. Introdução; 2. Apresentação dos casos concretos; 2.1 A mutilação genital feminina: o caso do fanado; 2.2 O infanticídio indígena no Brasil; 3. Apresentação do Problema; 4. O problema sob a perspectiva da teoria do delito; 4.1 Delimitação de crime culturalmente condicionado; 4.2 CCC x Ação; 4.3 CCC x…

do fato. c. Publicidade dos atos processuais: sistema acusatório elegeu a ampla publicidade. A audiência e as sessões serão realizadas publicamente. 5. Princípios Específicos: a. Princ. da presunção da inocência: até que se prove o contrário, o cidadão é inocente. b. Princ. da verdade real: o CPP considera que a verdade do processo penal é completa, nos autos se verifica a verdade. Mas, os meios de provas não são suficiente para reconstruir totalmente o que aconteceu. O juiz pode…

de 18 não é culpável. Excludentes de Antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Culpabilidade, dirimentes a. Legítima defesa a. Menoridade b. Estado de necessidade b. Embriaguez c.Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime