A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

crime contra a honra mesmos quando há apenas dolo genérico. Na medida que o indivíduo teria o direito de não ser ofendido, seja brincadeira, porém essa teoria predomina na jurisprudência ou na doutrina brasileira. 5. SUJEITO PASSIVO. Existem 3 (três) teorias para quem pode ser sujeito Passivo: A mais antiga sustenta que as pessoas jurídicas não possuem honra, porém não podem ser vitimas destes crimes. Nesse caso esta corrente ficou…

existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. Princípio da humanidade das penas as penas abaixo não podem ser aplicadas. A pena de morte só poderá ser aplicada por decreto CÓDIGO: XLVII - não haverá penas: 1. De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 2. De caráter perpétuo; 3. De trabalhos forçados; 4. De banimento; 5. Cruéis Princípio da personalidade da pena nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de…

invocar a legítima defesa da honra e a privilegiadora nesses casos é um fator preponderante para que se realize a plenitude de defesa exigida pela Constituição Federal. Palavras-chave: direito penal; homicídio; homicídio passional; paixão; emoção; amor; ciúmes; legítima defesa; legítima defesa da honra; homicídio privilegiado. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. HOMICÍDIO 10 1.1. ASPECTOS GERAIS DO TIPO 10 1.2. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 16 1.3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES x…

podendo ser aplicada partir da publicação. Em resumo: princípio da legalidade (adoção de quaisquer diplomas descritos no art. 59 da CF); princípio da reserva legal (apenas lei ordinária e complementar). Direito penal segue princípio da reserva legal. Rogerio Greco entende que deveria ficar restrita apenas as leis complementares, tal como ocorre na Espanha, a fim de conter a fúria do legislador, evitando a tão repugnada inflação legislativa. Em direito penal tem exponencial relevo o…

disciplina e da hierarquia, que são os fundamentos das instituições militares. A configuração da transgressão exige a presença de alguns elementos sem os quais o fato imputado ao militar será atípico. O jus puniendi no campo administrativo, assim como ocorre no direito penal, exige a existência de indícios de autoria e materialidade. O militar somente poderá ser punido se o fato por ele praticado, na seara administrativa, for um fato típico, antijurídico, que praticado, em tese por um…

constitucionalmente vedada em qualquer tipo de processo, consoante dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Ocorre que a proibição constitucional da prova ilícita não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser afastado, quando em confronto com outro – ao aplicar-se o princípio da proporcionalidade – e a prova ilícita ser acolhida, visando à justa solução para o caso. Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Proporcionalidade,…

secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92…

advogado inscrito na OAB; 3) O cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – o companheiro também legitimidade, isso em razão do art. 226, §3º, da CRFB/88; estes legitimados só ingressam com a ação com o falecimento do condenado. (cabível também no caso de declaração de ausência). LEGITIMADO PASSIVO: é o Estado representado pelo MP. NATUREZA JUÍDICA DA REVISÃO CRIMINAL A RC tem natureza jurídica de ação penal constitutiva. PRAZO DA REVISÃO CRIMINAL A qualquer tempo,…

AO ABORTO ANENCEFALICO...................................................................................35 1 – Adaptação do direito face à realidade da sociedade contemporânea..............35 2 – O aborto anencefálico causa de excludente de ilicitude...................................36 6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................42 7 –…

incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O processamento deve ser dar perante autoridade prévia e competente. Princípio da Taxatividade Este princípio se encontra ligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo…