A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

ANTHONY DE OLIVEIRA ARAÚJO JOÃO MAGLIANO BISNETO KATSON JOAQUIM TAVARES DE LUCENA MARCOS ROCHA CORREIA JUNIOR PHILIPE RAMON DA CRUZ MIRANDA RAMON DE LIMA DIOGO TERCIO TEIXEIRA DA CRUZ NETO WELLYSON ALVES DANTAS O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS: Uma análise na esfera jurídica Trabalho acadêmico supervisionado pela professora da disciplina Introdução ao Direito I, Marina Monteiro, apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ -…

tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico…

ocorra novamente na sociedade. Punição individual visando a ocorrência coletiva para que os demais não façam." 2. Função de garantia - o Direito Penal não exerce somente o papel na defesa social, mas também possui uma função de proteção do cidadão contra os abusos do Estado. Em regra, tudo que não está proibido no Código Penal é permitido. Características do Direito Penal 1. Valorativo - porque atua sobre os bens considerados de maior relevância. Aplica a…

ou mesmo o emprego da analogia (supressão de lacunas jurídicas com o emprego de casos semelhantes), somente será lícito quando for para beneficiar o acusado. Por fim, o último desdobramento da legalidade (“Lex certa”) proclama que as normas penais sejam formuladas da maneira clara, inequívoca e com o maior grau de objetividade possível, de maneira que se dê a conhecer por inteiro a seus destinatários: o cidadão e o Juiz. b) Intervenção Mínima e Fragmentariedade: A intervenção…

Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis). No processo penal brasileiro, o Estado é o único detentor do jus puniendi, não admitindo o particular 1. O equívoco poderia ocorrer ao se considerar a queixa-crime, petição inicial da ação penal privada. Ocorre que, embora seja a parte ofendida que a deflagre, é o…

existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e…

Antes de qualquer coisa seguem algumas dicas: Este material é apenas para apoio, visando oferecer a vocês uma compilação e resumo sobre as aulas; Não use este material como base única, procure doutrinas que lhe oferecem uma linha de pensamento e que apresentam o tema minuciosamente oferecendo posicionamento crítico sobre o tema. O direito é uma ciência maravilhosa do dever ser, estude vários posicionamentos acerca do tema para formar o seu entendimento. Tudo em nossa vida é fruto de…

condições de saber que é portador de doença venérea e, por meio apenas de relações sexuais ou ato libidinoso sujeita outro indivíduo ao contágio com intuito de transmitir ou de colocar em risco a contaminação da enfermidade. Com tudo, no momento de fixação da pena-base (artigo 59 CP), o magistrado deve levar em conta o contágio da doença, caso ocorra a contaminação acontece o exaurimento do crime. Há também a possibilidade de tentativa, caso o ato sexual ou o ato libidinoso não tenha…

analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e seguindo os limites constitucionais sobre a produção de prova, quais sejam o contraditório e a ampla defesa. O artigo 155 do CPP aduz que o juiz não pode, em regra, formar sua convicção apenas com base nos elementos do Inquérito Policial, uma vez que este material colhido não foi submetido ao contraditório e a ampla defesa. Isto é, o caput reconhece o entendimento já firmado na jurisprudência sobre a impossibilidade de…

um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; Ligado aos chamados "crimes de bagatela" ou “delitos de lesão mínima", recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade. Tória da ação socialmente adequada, onde deve se considerar que as ações humanas que não produzem dano socialmente relevante e mostrem-se adequadas a vida social em um determinado tempo, não podem…