A Identidade Do Sujeito Constitucional

ano (31/12); 1.3 - Critério espacial: no território nacional, ressalvados os casos em que estão suscetíveis à incidência o Imposto sobre a Renda auferida por pessoas no exterior; 2. Consequente: 2.1 - Critério pessoal 2.1.1. - Sujeito ativo: União Federal 2.1.2. - Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. 2.2 - Critério quantitativo: 2.2.1. - Base de cálculo: rendimento bruto do contribuinte; 2.2.2. - Alíquota: Apresenta alíquotas variáveis conforme a…

Garantias Constitucionais Segundo Luiz Pinto Ferreira, no “Curso de Direito Constitucional”: nenhuma validade prática têm os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. Ele vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por…

inferiores, como se ocorre a existência de uma norma superior que orienta a própria constituição (norma superior-fundante). Surge nesse momento a norma "hipotética" fundamental, a qual se estabelece como uma pressuposição, uma hipótese capaz de dar identidade e identificar as normas da ordem jurídica. 2) Explique os tipos de limitação existente quando o órgão superior atribui poderes normativos a um órgão inferior. Neste sentido, conceitue validade formal ou vigência. Essa norma…

DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) Aluna: Patrícia de la Rocha Bica Porto Alegre, 21 de junho de 2010 QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é…

tecnológico levam a necessidade de novas formas de abordagem normativa para legislar assuntos informáticos. - criação de normas de exceção à responsabilidade daqueles que criam e administram arquivos com finalidade estritamente pessoal. - destaque ao sujeito (público ou privado) e finalidade para noção e disciplina de circulação de informação de forma legislativa. - a autodeterminação que amplia o princípio do consentimento, enquanto o direito a divulgação de certos dados que amplia…

Denominações Atuais: a) Direito Coletivo do Trabalho: de caráter objetivista. Ressalta o verdadeiro conteúdo deste ramo jurídico especializado: as relações coletivas de trabalho. b) Direito Sindical: de caráter subjetivista. Enfatiza um dos sujeitos atuantes neste segmento jurídico: o sindicato. Crítica: esta denominação sugere que o objeto de estudo deste ramo jurídico especializado se restringe às entidades sindicais, o que não é verdade. c) Direito Social: ressalta a…

qualquer suposição de que o comportamento de uma pessoa está ligado à sua categorização racial é inerentemente racista, não importando se a ação é intencionalmente prejudicial ou pejorativa, porque estereótipos necessariamente subordinam a identidade individual a identidade de grupo. Na sociologia e psicologia, algumas definições incluem apenas as formas conscientemente malignas de discriminação. Também pode haver a inclusão de dinâmicas sócio-políticas de estratificação social que, por…

PENAL I Professor : Sandor Góes SEMANA 1 OBJETIVOS O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão…

patrimonial do sujeito passivo); Critério espacial – independente do local onde a pessoa física tenha auferido renda, haverá a incidência do imposto, de acordo com o princípio da universalidade; Critério temporal – no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, sendo que a tributação ocorre sempre em relação ao ano imediatamente anterior, devendo respeitar o princípio da anterioridade anual; No Consequente: Critério pessoal sujeito ativo: União; sujeito…

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL NAS HIPÓTESES EM QUE SEJA A PESSOA UM TRANSEXUAL REDESIGNADO SEXUALMENTE, ATRAVÉS DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. PRIMEIRO, CONCEITUA-SE A TRANSEXUALIDADE PARA, A SEGUIR, ARROLAR-SE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE PODE O TRANSEXUAL AVOCAR EM SEU FAVOR NA LUTA PELA SUA INSERÇÃO SOCIAL. ESSA LUTA COMPREENDE DOIS MOMENTOS: 1) A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E 2) A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. O OBJETIVO É ENFOCAR NESSE…