A Função Social Dos Serviços Notariais E Registrais

aos serviços públicos. CAPÍTULO I 1. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS O registro de imóveis pode ser considerado em linhas gerais como um órgão da Administração Pública e o tabelião como um delegado do Estado, pois é através do tabelião que o Estado tutela direitos e obrigações dos particulares. O tabelião é um delegado do Estado, operando em caráter privado, a…

ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Notarial e Registral. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Everton Leandro da Costa SANTO ÂNGELO /RIO…

associações do Terceiro Setor é que elas contam com uma grande quantidade de mão-de-obra voluntária (que não recebem remuneração pelo trabalho). Atuação As associações do Terceiro Setor atuam, principalmente, prestando serviços para pessoas carentes que não podem contratar serviços do setor privado (segundo setor). Como o setor público (primeiro setor) não consegue, em nosso país, atender com qualidade todas as pessoas necessitadas, o Terceiro Setor assume um papel de fundamental…

matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado como novidade no campo jurídico, na dimensão social ainda pode ser tratado como elemento novo e repleto de nuances a serem destacadas pelos interpretes jurídicos. Trata-se de árdua tarefa escrever sobre o Registro de Imóveis, tamanha a importância e complexidade do instituto,…

........................... 49 2.6.1 PRAZO PARA REQUERER E ULTIMAR O INVENTÁRIO ....................................... 49 2.6.2 ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ..................................................................... 50 2.6.3 NOMEAÇÃO, FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. ................... 50 2.6.4 AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ..................................................................... 51 2.6.5 AS CITAÇÕES E MANIFESTAÇÕES SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES .......... 51 2.6

ATRIBUIÇÕES DE CADA CARTÓRIO 1. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem

alojamento cômodo e saudável. A outra vantagem do sistema é que este tipo de co-propriedade também está localizado em cidades praianas, montanhas, estâncias hidrominerais ou termais, vindo, assim, cumprir parcialmente o preceito constitucional quanto à função social da propriedade, pois se utiliza de maneira completa de um bem, satisfazendo o interesse de uma multiplicidade de sujeitos. Estrutura jurídica A multipropriedade é um direito sobre determinado imóvel, do tipo pro diviso…

REGISTRO IMOBILIÁRIO Patrícia da Silva Serviço Florestal Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º.…

procedimentos adotados no desenvolvimento das ações antes e depois da interação do bibliotecário no local entitulado arquivo. Informa sobre trabalhos a serem executados no cartório, através de planejamentos gerenciais e estratégicos para que os serviços e produtos alcancem eficiência e eficácia e garantam a satisfação dos clientes e dos demais usuários dos trabalhos do arquivo e da serventia. Palavras-chave: Gestão documental. Gestão de arquivo. Gestão da Informação. Gestão do…

A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de…