A Função Social Da Propriedade Ao Novo Código Civil E O Respeito Ao Principio Da Dignidade Da Pessoa Humana

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil: Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia da visão estática e atemporal do direito civil. Pretende-se não apenas investigar a inserção do direito civil na Constituição jurídico-positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos. Atualmente, não se busca demarcar os espaços distintos, tal como antigamente, mas sim a unidade hermenêutica

Prof. Francisco Cunha CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 A Constituição e a sua nova interpretação no Código Civil Brasileiro ...............2 2 A Constitucionalização do Direito de Família após a Constituição de 1988 ........5 1 - A CONSTITUIÇÃO E A SUA NOVA INTERPRETAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A Constituição de 1988 representou um importante marco para o Brasil, onde ocorreu a transição de um regime

Constitucionalização do Direito Civil O direito civil sempre foi um ramo bastante distante do direito constitucional, por isso, a constitucionalização do direito civil apresenta um parente paradoxo. Logo, a constitucionalização seria a elevação dos direitos civis ao plano constitucional. Não se pode confundir publicização com constitucionalização pois essa primeira seria a redução do espaço privado para garantir a tutela judicial dos mais fracos. O papel da constituição é de…

1. Introdução A ideia de que os princípios e pensamentos continuam inalterados intertemporalmente é inválida e falsa, pois existem inúmeros exemplos da complacidade do Direito em épocas remotas, nos mostrando pensamentos cada vez mais evoluídos. As normas infraconstitucionais, por conseguinte, são decorrentes de mandamentos maiores, provenientes de uma lei maior, aquela que está no ápice da estrutura jurídica, a Constituição Federal. Como já citado, a Carta Maior é o fundamento de qualquer

Conceito “A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade econômica” (ALMEIDA, pag.141). O conceito de função social da empresa engloba a idéia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de…

partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente que traz em seu bojo a função social dos contratos. O presente artigo tem como objetivo conceituar e discorrer acerca da função social do contrato,…

1) RAÍZES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Remontar as origens históricas de nosso Direito Privado é imprescindível para a exata compreensão dos contornos juscivilísticos da contemporaneidade. Na fala de Luiz Edson Fachin "... busquemos, nas origens, aspectos do legado histórico para o Brasil contemporâneo, principiando pela formulação colonial cuja análise não pode descurar da herança colonial do Estado brasileiro".(FACHIN, 2003, p.439) Giordano Bruno Soares Roberto emenda: Não é…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

- INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988 foi dado ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, isso ocorreu, após a Segunda Guerra Mundial, no contexto da ascensão do movimento neoconstitucionalista pelo mundo que visa criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos. Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as…

direito e defendem que o mesmo tem a função de garantir a coexistência de indivíduos. Portanto, o pensamento jurídico passa a se basear numa estrutura de dedução perfeita. A teoria do direito, nesse contexto, é vista como um sistema fechado de leis naturais e universais. O movimento de codificação no Estado Liberal de Direito introduz a noção do direito como um sistema perfeito e acabado de leis positivadas, em que a única fonte jurídica legítima é a lei. O Código Napoleônico assegura a…