A Função Da Propriedade Rural E Urbana

permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora. d o uso econômico da reserva legal é permitido, desde que sem propósito comercial. e o Código Florestal prevê, sem exceções, que todos os imóveis rurais do país devem manter área com cobertura de vegetação…

JUNHO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 EXTRAORDINÁRIA TRADICIONAL 3 2.2 EXTRAORDINÁRIA PARA O TRABALHO 3 2.3 ORDINÁRIA TRADICIONAL E PRECEDIDA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO .4 2.4 ESPECIAL URBANA 4 2.5 ESPECIAL RURAL 5 2.6 COLETIVA 6 2.7 ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL FAMILIAR 8 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é identificação dos sujeitos processuais no…

Modalidades Sancionatórias. a) descumprimento da função social da propriedade urbana. - Artigo 182, Par. 4 da CF/88. - Pagamento em títulos da dívida pública. - Competência exclusiva do Municipio. - Plano diretor - Procedimento constitucional + Lei 10.257/2001. b) descumprimento da função social da propriedade rural. - Artigo 186. - Titulos da divida publica. - Lei Comp. 76/93. - Comp exclusiva da Uniao. - Não inceide sobre pequena e media propriedade. c) Glebas com…

compulsória da propriedade particular, não prescinde da consideração de que se trata de tema diretamente ligado ao direito da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental expressamente elencado no art.1º da Constituição Federal. O direito à propriedade é apresentado na constituição, na qual os direitos e garantias foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte. A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o direito individual à propriedade,…

constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Nesse sentido, possui como fato gerador o bem imóvel por natureza (art. 79 do Código Civil – territorial), por acessão física (art. 79 do Código Civil – predial) e localizada na zona urbana do…

Heitor Bumussa. Alunos do 8° Semestre E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL UNISAL – CAMPOS MARIA AUXILIADORA – AMEICANA / SP 2013 UNISAL – CAMPOS MARIA AUXILIADORA – AMEICANA / SP Herbert Rocha Gonçalves; Nilson Nogueira; Alice Soares; Camila Morais Soares; Heitor Bumussa. Alunos do 8° Semestre E Faculdade de Direito Direito Tributário Trabalho Acadêmico Imposto Territorial Rural AMERICANA / SP 2013 SUMÁRIO …

prestam relevantes serviços ao País. Direito de propriedade O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição, esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua função social (art. 5º, XXII), e não obedecendo, a Constituição autoriza a desapropriação, como pagamento mediante título, de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4º, e 184); existem outras normas que interferem com a propriedade mediante provisões especiais (arts. 5º,…

Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente…

A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo; portanto a propriedade urbana cumpre a sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades dos habitantes da cidade. Os parâmetros para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso a terra…

1) O que é Função Social da Propriedade? Função Social da propriedade passou a ser formulada nas Constituições contemporâneas, principalmente, a partir da 1° Guerra Mundial, junto com as transformações por que passava o próprio Estado, que evoluía de um Estado nitidamente liberal, para um Estado comprometido com o bem-estar social. A análise da função social da propriedade pode trazer subsídios para a discussão a respeito do regime jurídico da propriedade privada, pois os juristas…