Ação monitória

efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja capaz de servir ao Direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadãos de fazerem justiça pelas próprias mãos. O referido instituto tem o objetivo de abreviar o caminho, o procedimento para entregar ao jurisdicionado o seu direito de forma justa, produto que se obtém dos elementos adequação, tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a existência de título executivo judicial ou extrajudicial – art. 583 – e o inadimplemento do devedor – art. 580 –, ou seja, quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo – parágrafo único do art. 580. O Princípio do Título, um dos princípios que rege o processo de…

Área do Direito: Constitucional; Processual Resumo: O presente trabalho investiga o que se entende por razoável duração do processo e a eventual existência no cenário jurídico brasileiro de mecanismos capazes de garantir esta qualidade ao trâmite processual Palavras-chave: Demora – Duração Razoável – Processo – Mecanismos. Sumário: 1. Introdução – 2. Acesso de qualidade à Justiça – 3. Garantia ao trâmite processual em tempo razoável. 1. Introdução A Emenda…

prazos máximos para a conclusão do processo. Entretanto, tais normas, uma vez confrontadas com a realidade de nossos tribunais, o reduzido número de juízes, bem ainda com o crescente número de processos distribuídos e os meios de comunicação processual disponíveis, poderão se tornar, à evidência, meramente programáticas. INTRODUÇÃO Com a edição da Lei nº 9.957/00, procurou-se…

em cada ser humano. Adotar uma postura legitimamente humanista importa, pois, compreender que a dignidade da existência humana surge dentro de si mesma, a partir de seu próprio significado, sentido, e justifica-se a si mesma. O direitos à vida constitui pré-requisito de todos os outros direitos, sendo que os direitos fundamentais garantidos nas recentes Constituições ocidentais lhe são complementares, como o direito à integridade biopsíquica e o direito à liberdade. Conceito de…

conduta eutanásica do médico que, com o consentimento da vítima, ou na sua falta, de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, antecipasse a morte iminente e inevitável do doente, desde que atestada por outro médico (Szklarowsky, 2002). No entanto, o projeto foi abandonado, por diversos motivos, principalmente, por fortes influências de ordem religiosa, considerando que nossa sociedade é estruturada na fé cristã, onde a vida humana é entendida como uma dádiva, pois foi criada por Deus e…

ou privadas; Ativo: Documentos que se encontram em fase de conclusão e, por esse motivo, estão em constante uso; Morto: Documentos que possivelmente poderão ser utilizados no futuro. Métodos de arquivamento: A escolha do método de arquivamento deve considerar as características dos documentos a serem classificados. Os métodos básicos de arquivamento mais utilizados são os seguintes: a) Alfabético; Mais antigo e o mais simples. Baseia-se na ordem alfabética. Também podendo ser…

uma pessoa, quando em condição de terminalidade, ela é retirada do seu convívio familiar e levada para um leito de hospital onde precisa abrir mão de sua privacidade e conforto. Nesses casos são onde o paciente necessita de cuidados paliativos, e que na realidade, essa assistência não é posta em prática a rigor. Muitas vezes o paciente, mesmo em fase terminal, é submetido a procedimentos e tratamentos dolorosos e fúteis como uma forma de negação à morte. Essa negação parte, em muitos…

autoridade judiciária mantenha em cada comarca ou foro regional duplo registro: um de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de candidatos à adoção. A finalidade das listas é agilizar o processo de adoção. Ocorre que tantas normas regulamentadoras, na prática não são tão eficazes. A morosidade nos processos muitas vezes controverte a finalidade da adoção e acabam por trazer os tão temidos resultados. Os entraves burocráticos provocam demora crítica na tramitação…

Direcionados ao instituto do “jus postulandi” existente nos Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal, ainda na Justiça do Trabalho, que permitem ao cidadão ingressar em juízo sem o patrocínio de um advogado, infere-se que a possível diminuição na qualidade da prestação jurisdicional pode ser atribuída à ausência daquele profissional, face ao não conhecimento técnico do trâmite processual pelo postulante. Mesmo definindo o Supremo Tribunal Federal, recentemente, pela…

em pacientes que já não tem mais possibilidade de cura ou recuperação, estão em fase terminal. O consentimento para que estas medidas terapêuticas se encerrem, pode ser dado pelo próprio enfermo ou por seus familiares. Neste sentido aceita-se a morte como processo natural da vida humana, descartando sua imagem de inimiga. Para tanto, deve-se entender o conceito de paciente terminal: É o portador de uma doença em estágio que evoluirá inexoravelmente para a morte, lhe causando grande…