A Finalidade Da Declaração Dos Direitos Humanos Do Homem E Do Cidadão De 1978 é Bastante Clara

INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVIDADE DOS SEUS ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO NA SUPERVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE DO CASO URSO BRANCO. Brasília 2014 Paula Velasco Campos Machado Leal O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVIDADE DOS SEUS ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO NA SUPERVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE DO CASO URSO BRANCO. Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito…

EMPIRICA 27 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO Com a publicação da Lei Federal n° 12.527/2011, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios da Federação ficaram responsáveis pela disponibilização de informações requeridas por qualquer cidadão. Para regularizar a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Distrito Federal o governo instituiu um Grupo de Trabalho por meio do Decreto n° 33.565, de 09 de março de 2012, com a participação de diversos órgãos do poder público e…

1 FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO JAMILLE IPIRANGA DE LIMA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER Fortaleza Julho /2005 2 DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER JAMILLE IPIRANGA DE LIMA Prof Orientador: Francisco Gérson Marques de Lima Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade Christus para obtenção do título de especialista. Fortaleza / 2005 3…

INTRODUÇÃO Neste trabalho acadêmico, foi exposto conteúdo referente ao tema: A evolução do Estado Democrático de Direito baseados em conceitos, evolução e elementos constitutivos do Estado. Este trabalho tem o objetivo de mostrar antes de tudo o significado de Estado e os marcos da sua evolução ao longo dos séculos, para que possamos ter uma pequena idéia de como chegamos à forma de Estado nos quais encontramos nos dias de hoje. 1 – Conceito de Estado O Estado habitualmente é…

DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da…

1- Histórico e Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais A civilização humana, desde o começo de sua existência em sociedade até a época atual, percorreu um longo caminho, passando por incontáveis transformações, sejam elas sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas. Os direitos fundamentais do homem foram conquistados pela sociedade, construídos ao longo dos anos, através de constantes lutas que foram realizadas contra o poder opressor do Estado. Sobre o assunto,…

A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL Rodrigo de Almeida Amoy* RESUMO Vive-se um tempo onde a preocupação com a qualidade do meio ambiente é dos assuntos mais atuais e polêmicos. Neste cenário, as Nações Unidas criam programas, celebram tratados e convenções, fixam metas, enfim, buscam de todas as formas frear a sempre contínua e descontrolada degradação ambiental. Em âmbito nacional não é muito diferente. Com a promulgação da…

concepção de cidadania dos professores, entretanto, está atrelada à uma visão tradicional como usufruto de direitos e cumprimento de deveres. Concepções distintas de cidadania convivem, portanto, no processo de reintrodução da Sociologia no ensino médio: aquelas presentes nos documentos oficiais e as defendidas pelos professores na perspectiva de assegurar que sejam respeitados os direitos prescritos legalmente. Palavras-chave Ensino de Sociologia. Cidadania. Pensamento Crítico. _______________

CAPÍTULO I CONTEÚDO DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO O direito civil é o conjunto de normas que regulam as relações entre as pessoas, naquilo que o Direito, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas. Este é o direito comum das pessoas. O sujeito “pessoa” que é o objeto do direito civil, não fica limitado apenas as pessoas naturais. As pessoas jurídicas e outros entes não personificados também praticam relações de direito civil, exemplo prático é o nascituro ainda

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres