Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?..." Solução do caso (3): a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido. b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores. c) Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do restaurante), sendo importante destacar que se tratava de norma dirigida indistintamente a qualquer pessoa candidata àquela função, independentemente da crença religiosa. d) Neste caso concreto, existe uma limitação imanente anteposta à liberdade religiosa do empregado, eis que a retirada de sua barba se colocaria como um pressuposto objetivo ao exercício de sua atividade profissional. Concluímos, assim, pela legitimidade da limitação ao direito fundamental individual do trabalhador e, consequentemente, pela inexistência de discriminação e, menos ainda, de fragmentação do núcleo essencial.…

sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?...” Solução do caso (3): a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido.…

acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. vistas ao melhor funcionamento da empresa. Deveras, poderá acontecer de a arguição de eficiência administrativa não ser suficiente à racionalização da restrição, pois que, ao navegarmos pelos mares nebulosos dos direitos fundamentais, corremos o risco de calcular mal a nossa trajetória e nos deparamos com um gigantesco iceberg: o chamado núcleo essencial. Este restará sempre protegido, seja através do postulado da proibição do excesso,…

normas sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, conseqüentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?..." Solução do caso (3): a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente…

sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?...” Solução do caso (3): a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente…

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normas sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o canditado se recusou a retira-la e, consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?...” Solução do caso a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente…