A Finalidade Da Restrição Se Colocaria Na Necessidade De

previstos para a prática dos diversos atos praticados durante a instrução criminal, tomando por base o procedimento comum ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina que sustentava a necessidade de análise isolada de cada prazo, mormente quando se tratasse de prazo extrapolado na fase investigatória ou da persecução extrajudicial. Essa consolidada interpretação jurisprudencial desenvolveu-se a partir de uma nítida opção…

entrevista classifica o doente como pertencendo a um de cinco estágios de raciocínio moral sucessivamente mais complexos. Essas categorias de raciocínio moral incluem níveis pré-convencionais (estágio 1, obediência e orientação da punição; estágio 2, finalidade instrumental e permuta); níveis convencionais (estágio 3, acordo interpessoal e conformidade; estágio 4, acordo social e manutenção do sistema); e um nível pós-convencional (estágio 5, contrato social, utilidade, direitos…

previstas nesta lei.” A nova lei, embora continue a considerar ilícito o homicídio no ordenamento jurídico brasileiro, retira-lhe o status de norma penal e, no lugar do encarceramento do indivíduo, prevê apenas a aplicação de multa administrativa e a restrição de alguns direitos. Inconformado com o que julga ser um despropósito que resultou na edição dessa lei, um grupo de deputados e senadores da minoria parlamentar ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo…

ainda, em separado, um estatuto, um regulamento disciplinar e um código de ética, todos publicados por lei estadual ou decreto governamental, embora seja mais comum que a lei orgânica aborde todos os aspectos relativos à organização da corporação, finalidades, atribuições, regime disciplinar, cargos e carreiras etc. O governador deve publicar em lei o número de cargos existentes nas polícias, com base na proposta do comandante-geral da corporação. Uma das possibilidades encontradas nos…

frente as demais identidades igualmente relevantes? “A identidade constitucional não seria tão problemática se ela pudesse simplesmente ser definida em oposição às relevantes identidades acima mencionadas. Uma tal definição negativa, contudo, colocaria a identidade constitucional em um nível tão alto de abstração que a tornaria praticamente inútil. (3) Em última instância, a identidade constitucional é problemática porque além de permanecer distinta e oposta a outras identidades…

partir de qualquer tipo de petróleo. Da mesma forma, não existe uma técnica de refino adaptável a todos os tipos de petróleo. A arte de compatibilizar as características dos vários petróleos que devam ser processados numa dada refinaria, com a necessidade de suprir-se de derivados, em quantidade e qualidade, que atendam certa região de influência dessa indústria, faz com que surjam arranjos de várias unidades de processamento, para que tal objetivo seja alcançado da forma mais racional e…

as medidas tomadas pelas autoridades monetárias têm efeitos sobre a economia com defasagem e se manifestam ao longo do tempo, além da imprevisibilidade dos choques no mercado monetário. Há também um intervalo considerável entre a percepção da necessidade de uma medida e sua efetiva realização. Portanto, a condução da política monetária exige do Banco Central ajuste contínuo dos condicionantes monetários 2 . 24 PERSPECTIVA ECONÔMICA v. 4, n. 2:22-43 jul/dez 2008…

influência dos Modelos de produção no trabalho carcerário 13 2.2 As Políticas Sociais do Estado Neoliberal e o Caos do Sistema Penitenciário 14 2.3 Condições atuais das Penitenciárias 20 2.4 O conceito de crime 23 2.5 A Pena como punição 25 2.6 Finalidades da pena: Retributiva, Preventiva e Mista 26 2.7 O mito da (Re)Socialização 28 2.8 Desnaturalizando ‘Verdades’ 33 2.8.1 Desconstruindo da imagem do “delinquente” como inimigo da sociedade 33 2.8.2 O Mito da Insegurança 36…

no anexo B, a 17 lista das decisões que formaram o campo de investigação empírica. Portanto, a presente tese envolve a metodologia de pesquisa ora apresentada. Realizar o trabalho proposto encontra justificativa teórica, primária, na necessidade de se verificar na prática a superação da dicotomia epistemológica que marca o senso comum teórico do Direito, o qual admite dois mundos significativos diferenciados. Quais sejam: a Teoria e a Prática. Sendo assim, poderia o STF…

comprovando a sua primariedade, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalhos lícitos e comprovantes de tratamento médico. Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do impetrante. O decreto cautelar (fls. __) que está motivando a medida constritiva faz referência à intranquilidade que, solto, o requerente provocaria ao meio social. Todavia,…