A Finalidade Da Restrição Se Colocaria Na Necessidade De

expressamente no Código Penal, é construção doutrinária e jurisprudencial. É aquele praticado pelo sujeito para saciar a fome ou a sede do próprio ou de terceira pessoa dele dependente na ocasião. Na verdade essa conduta está albergada pelo estado de necessidade (art. 24 CP), tratando-se de causa excludente da ilicitude, que é a mesma causa que retira a ilicitude do crime de furto de um cobertor ou casaco par abrigar o ladrão ou terceiro, do frio que os fustiga. 2. Furto de uso: Apesar…

aqui expostas não representam, infelizmente, uma posição oficial da Sepurb e do IPEA. ** Da Diretoria de Pesquisa do IPEA. *** Bolsista da Anpec. O IPEA é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. Presidente Fernando…

nacionais e do sistema produtivo mundializado, pois fornecem a base necessária sobre a qual se sustenta a circulação de informações para a acumulação de capital (Chesnais, 1996; Dantas, 2002). No entanto, essas mesmas tecnologias podem ser dirigidas a finalidades distintas daquelas estabelecidas pelo mercado e seus usos coletivos podem escapar aos mecanismos de controle que buscam auferir ganhos às companhias do setor. Reside aí uma contradição inerente ao desenvolvimento das…

modalidade de Atletismo denominada de salto em distância. No entanto, ao abordar o assunto é importante ressaltar que há uma gama acentuada de estudos que envolvem as questões de métodos e técnicas inerentes ao santo em distância. Sendo assim, com a finalidade de reduzir o campo de atuação desta pesquisa, serão trabalhados alguns aspectos, tais como, como planejar e treinar um atleta de salto em distância, principalmente do gênero masculino. Com a intenção de atingir o propósito…

acabou por atingir mais de 28 mil presos. Diante de tamanha insurgência e do assassinato do juiz corregedor, Antônio José Machado Dias, da vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, notava-se que o caso em questão reclamava urgência. A finalidade desde o início era então isolar os líderes de facções criminosas, visando ao seu enfraquecimento para garantir a paz e a ordem pública. Para Carvalho e Wunderlich, o cenário em questão estava fértil para que se implantasse o RDD,…

pelo método científico, o qual inclui critérios e instrumentos apropriados para o fenômeno em estudo. Assim, a expansão, por exemplo, do método científico aos fenômenos sociais e da evolução, pela utilização do procedimento comparativo e histórico, colocaria tais Ciências em bases firmes e seguras. Os seis grandes ramos da Ciência fundamental contemporânea evoluiriam a um ritmo acelerado nunca visto, como atestam os estudos pioneiros, as pesquisas sistemáticas, as descobertas inovadoras…

exploração de petróleo na camada pré-sal, avaliando de que maneira a expansão do setor petrolífero poderá acelerar o crescimento econômico brasileiro e contribuir para novas estratégias de desenvolvimento. A hipótese inicial é que o Brasil enfrenta uma restrição estrutural de balanço de pagamentos, que poderá ser amenizada pela diminuição das importações de petróleo e derivados e pelo aumento do valor exportado no setor. Para avaliá-la são resgatados aspectos históricos e geopolíticos…

obrigação do Estado de tutelar o direito à vida não pode significar que todo e qualquer atentado à vida humana seja ilegítimo. De outro modo, seriam inadmissíveis os casos de morte causada em legítima defesa (Código Penal, art. 25), em estado de necessidade (Código Penal, art. 24), em virtude da interrupção de gravidez decorrente de estupro ou para salvar a vida da gestante (Código Penal, art. 128), no desforço imediato e proporcional para manter ou reaver a posse de um bem (Código…

Visão de crime e criminoso para a Psicologia No século XIX, a psiquiatria divide as perversões em dois tipos, de acordo com sua origem: as adquiridas, por condições de restrição ambiental; e as verdadeiras, ligadas à concepção hereditário-degenerativa. Em meio a essas concepções, Freud começa seus estudos sobre a perversão e caminha de uma descrição das perversões sexuais para uma teorização do me­canismo geral da perversão. A metapsicologia freudiana tem duas explicações para a perversão: a

direito brasileiro. O direito luso-brasileiro no período colonial. O direito brasileiro no Império. Transformações ocorridas no direito positivo a partir do século XIX. Direitos humanos: conceitos gerais, fundamentação, gerações de direitos humanos e finalidade. Nossa disciplina tem como objetivos promover a compreensão e a importância da História do Direito e dos Direitos Humanos a fim de proporcionar aos alunos os instrumentos teóricos necessários para uma releitura…