A Figura Do Fornecedor No Direito Do Consumidor

INTRODUÇÃO O direito obrigacional, até os primeiros anos do século XX, era visualizado dentro de um ambiente de extrema liberdade contratual, tendo-se como intangível o principio contratual da autonomia da vontade, que nesse período, atingiu seu apogeu. A vontade livre era dogma indiscutível e dominante, e ao mesmo tempo, fonte fundamental do liberalismo econômico e do individualismo jurídico. A liberdade plena dos indivíduos, preconizada como forma de controle dos abusos praticados

DIREITO DO CONSUMIDOR Prof. Luciano dos Santos Diniz (lucianodiniz@dcsa.cefetmg.br) Em princípio, forçoso mencionar que sem o prévio conhecimento dos motivos que ensejam a proteção do consumidor, não há como entender a razão de existência do Código de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O consumidor, quando se apresenta no mercado de consumo, está com reconhecida vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos ou…

colocá-los no mercado. Outros empresários adquirem do fabricante esses produtos, também com o mesmo propósito de revendê-los no mercado. Num estágio primário da exploração do mercado, o artesão cria o produto, expõe-no à venda e, ele mesmo, o vende ao consumidor. Numa escala mais desenvolvida do processo industrial, o produtor não tem condições de explorar individualmente seu negócio. Recorre à mão de obra alheia, contratando o serviço de empregados, que se integram à estrutura…

casada Henrique Borges Guimarães Neto Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code. Keywords:…

DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU: 34:366(31) ISBN 978-85-309*3187-2 A Editora Método se…

....................................................... 52 5.1. Análise do Ambiente Interno ......................................................................................... 52 Professor Renato dos Santos Copyright ® 2013 – Todos os direitos reservados Apostila de Gestão Estratégica - Ciências Contábeis 5.2. Análise SWOT ................................................................................................................ 55 5.3. Avaliação das Forças e Fraquezas da

Surgiu como uma forma de regular as relações entre os fornecedores e consumidores, intitulado de Código de Defesa do Consumidor, seu objetivo e manter o equilíbrio das relações de consumo, buscando reforçar a posição do consumidor, ou até mesmo proibindo ou limitando quaisquer tipos de praticas abusivas. O CDC introduziu normas que proíbem de forma expressa as cláusulas abusivas nos contratos, desta forma, garantindo uma maior proteção ao consumidor, e também o controle judicial das…

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – 1º Semestre de 2013. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito do Consumidor. Parte Geral. Introdução. Visão geral do Código de Defesa do Consumidor. Importância da Lei no. 8.078/90. III – 2º Tema: A relação jurídica de consumo e seus elementos subjetivos (consumidor, coletividade de…

formulário Direito do Consumidor Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em terça, 3 setembro 2013, 08:58 Completado em terça, 3 setembro 2013, 10:04 Tempo empregado 1 hora 6 minutos Notas 3/6 Nota 0.75 de um máximo de 1.5(50%) Question1 Notas: 1 Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do…