A Fazenda Pública Apresentou Execução

Jurisdição Competência -OBJETIVOS- Extrínsecos Coisa Julgada Litispêndencia Arbitragem Intrínsecos Atos processuais -due process of law Condição da Ação - Direito Material - Pedido Processo de Conhecimento - Fato - Direito Processo de Execução - Direito - Título Executivo - Fato Expropriatório - Satisfativo Processo Cautelar: Verossimilhança - Proteger o Direito - Fumus Boni Iuri - Periculum In Mora Processo e Procedimento Ordinário - Sumário - JEC - Especiais Livro 4…

da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora, a redação desse artigo vem causando polêmicas e deverá suscitar muitas discussões judiciais, tendo em vista ser público e notório que a taxa de juros utilizada pela Fazenda Nacional é a Taxa Selic. Então, perguntamos: qual a taxa a ser aplicada quando da execução de débitos judiciais? Os índices da TAXA SELIC ou os juros previstos no artigo 161, § 1o , do CTN? Em

conceitos mais conhecidos de fraude são apresentados no Capítulo 2. Nele, faz-se a distinção entre os termos fraude e corrupção, na medida em que o assunto fraude é introduzido na Administração Pública. A fraude nesse capítulo é confrontada com auditoria, controles e com a própria Administração Pública. O texto tenciona ainda uma classificação das fraudes (taxonomia) e a identificação de vetores principais de sua origem. Além disso, demonstra-se que a fraude é um crime previsto na…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi assinado digitalmente por…

barreira contra a contaminação dos corpos receptores. Existem varios meios nos quais podemos reusar água residuária tratadas no meio urbano, algumas delas são: irrigação de parques, jardim, cemitérios, canteiros centrais de autovias, limpeza de vias públicas, alimentação de sanitários, sistemas contra incêndios, entre outros. Nas próximas seções iremos descorrer sobre o histórico e conceito de reúso d’água, os tipos de reúso, as aplicações da água reciclada e aproveitamento de água da…

recursos para o financiamento dos déficits públicos escasseava em função de uma restrição de financiamentos para as economias do terceiro mundo, e ainda que o governo anunciasse uma política fiscal restritiva, através da figura do então Ministro da Fazenda Antônio Delfin Neto, o que de fato se observava era a manutenção das estruturas de desenvolvimento econômico do II PND, sob a forma de investimentos relacionados à infraestrutura e indústria (substituição de importações) inclusos no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo n. 53.890-6∕07 Recorrente: LIDERANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Recorrido: NOVACAP LIDERANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seus advogados ao final subscritos, nos termos do art.523 e seguintes do CPC, interpor a presente APELAÇÃO aos termos da r. sentença de fls.190-194, conforme as…

APLICADAS PELO PERITO CONTADOR EM UM TRABALHO JUDICIAL ARAUCÁRIA 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, a Perícia Contábil é normalizada pelo Conselho Federal de Contabilidade que indica à forma de atuação do perito no exercício profissional, do planejamento a execução do trabalho pericial. O Conselho Federal de Contabilidade define a perícia contábil pela Resolução CFC nº 858/99 (NBC T 13, ITEM 13.1). “A perícia contábil constitui o conjunto de procedimento técnico e científico destinado a…

Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, “e”, todos do CP. Conforme a inicial acusatória, no dia 02 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra…