A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

............ e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática…

primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e frequenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio. Outrossim, argumentou que Lilian, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos para com a Fazenda Pública, referentes ao Auto de Infração n.º 6.332/2005, no valor de R$ 2.100,00, motivo pelo qual, segundo ele, a indiciada merece ser posta em liberdade, aquiescendo em prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais aos…

interior, assim classificada por autor idade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243). SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 Nº 62 O prazo de decadência do direito…

Palavra Digital MBA em Gestão Pública Disciplina Finanças Públicas Coordenador José Antonio da Costa Fernandes Autor Waldemir Luiz de Quadros 2 Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Reitora Leocádia Aglaé Petry Leme Pró-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho Pró-Reitor de Graduação Eduardo de Oliveira Elias Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Luciana Paes de Andrade Diretoria de Pós-Graduação e Extensão

maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137;…

objeto consiste em atos ou serviços prestados, pelo devedor, ou por terceiros o Código Civil estabelece no artigo 249 que o credor poderá mandar terceiro executar a obrigação às custas do devedor. Tal procedimento deve ser levado a efeito nas ações de execução de obrigação de fazer, nos termos do CPC. O devedor se vincula a um determinado, consiste em realizar uma tarefa onde decorre uma vantagem para o credor, pode a mesma constar de um trabalho físico ou intelectual, como exemplo um…

incomparavelmente mais marcado pelo conhecimento científico do que em qualquer outro país do mundo, e, em termos relativos, dividido pela população, essa sua qualificação superior também ocupa posição de destaque. Ao mesmo tempo, nos Estados Unidos, a agenda pública comporta uma adesão a superstições, a crenças que a ciência moderna desmontou. Ou seja, eles são o país que melhor mostra um duplo papel da ciência, a exigir um balanço sério e medidas audazes: ela muitas vezes aprimora nosso…

CRISE AGRÁRIA NO DESENVOLVIMENTO CAPITALISTA: fugindo da aparência na busca da essência José Sidnei Gonçalves 1 - AGRONEGÓCIO COMPETITIVO E IMENSA EXCLUSÃO SOCIAL: os argumentos dos extremos estão certos 1 A mídia nacional, nos últimos meses, vem sendo assaltada pelas notícias da violência no campo e pelos confrontos retóricos entre forças antagônicas como a União Democrática Ruralista (UDR) e outras facções de proprietários de terra e pelo Movimento dos Sem Terra (MST) e outros…

Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público - Princípios orçamentários - Diretrizes orçamentárias - Processo orçamentário - Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público - SIDOR, SIAFI - Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa - Despesa pública: categorias, estágios - Suprimento de fundos - Restos a pagar - Despesas de exercícios anteriores - A conta única do Tesouro 06. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade…

imensurável, por dedicar a mim todo afeto, por me apoiar na realização dos meus sonhos e por, nos momentos de desânimo, oferecer palavras doces, que não me deixam desistir. Ao meu pai, Armando, pela imensa afeição que nos une, que, como genitor, apresentou-me as primeiras lições de vida, e, como profissional, foi quem, pacientemente, ensinou-me os primeiros passos da prática forense, quem acredita na minha capacidade e se orgulha das minhas conquistas, mesmo as mais singelas. A minha…