A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

matéria criminal é outra peça processual cabível em qualquer momento da persecução criminal, sendo mecanismo que visa, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da CF, proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 1.2. Peças práticas que podem ser requeridas na fase pré-processual I – Requerimento ao…

existencial, caso contrário, verificada qualquer forma de utilização deste principio será inconstitucional. Com isso, constata-se a falta de recursos para uma política que garanta de fato os direitos fundamentais do trabalhador. Em nosso país, autoridades públicas omitem-se nas mais básicas e necessárias prestações de serviço à coletividade alegando falta de recurso. Daí a necessidade de intervenção do judiciário para suprir tais omissões. Ressalte-se mais uma vez o perigo do discurso da…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

Ministério dos Negócios Estrangeiros. Constituem importantíssima fonte para o estudo de nossa política exterior, em cuja formulação desempenhou o Conselho de Estado notável papel, atuando não somente como instância técnicoadministrativa, mas, pelo menos em certo período, como verdadeiro “think tank”, dedicado à reflexão sobre as principais questões de nosso relacionamento internacional. Sendo ministro das Relações Exteriores, Carlos de Carvalho encomendou a José Manoel Cardoso de…

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado. c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos…

ESPECIAL (Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional) PERÍODO PREVISTO: 1939 - 1944 Trata-se do marco inicial do planejamento no Brasil; foi a primeira tentativa de alocação de recursos visando o atingimento de fins específicos, muito embora não possa ser considerada uma experiência de planejamento propriamente dita, haja vista ter muitas falhas em sua concepção. Tinha como objetivos principais a criação de industrias básicas, execução de obras públicas…

São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002. OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988. Supervisão técnica de Yara Dary Police Monteiro. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, em co-edição com a Editora Atlas, 1990. Direito administrativo na década de 90 — Estudos jurídicos em homenagem ao Prof. J. Cretella Junior. Coords. Antonio A. Queiroz Teiles e Edmur Netto de Araújo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.…

supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do…

abastecimento. c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória. d) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. 2 - No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. a)…

2009 / ADMINISTRAÇÃO ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO EM MINAS GERAIS AMBROZINA DE ABREU PEREIRA SILVA (Bolsista CAPES/UFV), MARCO AURELIO MARQUES FERREIRA (Orientador/UFV), LUIZ ANTONIO ABRANTES (Co-orientador/UFV), LUIZ CARLOS DE SOUZA FARIA (Bolsista FAPEMIG/UFV), DORALIZA AUXILIADORA ABRANCHES MONTEIRO (Bolsista FAPEMIG/UFV) A Constituição Brasileira, a partir da Emenda Constitucional 26, de 2000, passou a reconhecer, em seu…