A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

princípio da organização legal do serviço público. Esse princípio decorre, basicamente, da exigência constitucional de que a criação de cargos, empregos e funções públicas seja feita por meio de lei. Essa lei deve ser de iniciativa privativa do Presidente da República. Relativamente à criação de cargos, empregos e funções públicas por meio de lei, a Emenda 32 não trouxe qualquer alteração. Essa exigência constava originariamente do art. 48, X, da Constituição e continua…

a monarquia portuguesa, revalidadas pela lei de 29 de janeiro de 1643, continuando em vigor por mais de dois séculos ainda. Nos escassos agrupamentos de gente portuguesa nas terras da colônia, nos primeiros tempos, faltava a autoridade pública, que ditasse o Direito e o fizesse respeitar, estando os poderes da metrópole longe demais para que pudessem fazer sentir a sua vigilância. Já se encontra, porém, um regime jurídico nos centros de vida colonial disciplinados…

ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que o acusado, nessas circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 9º Promotor de Justiça de Campinas, com atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da…

material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de…

Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais - CCA/UnB Universidade de Brasília - UnB Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências da Informação e Documentação – FACE Curso de Pós-Graduação em Contabilidade e Orçamento Público para o TCU MARCELO JOSÉ CRUZ PAIVA PEDRO LACERDA NETO OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA Brasília – DF 2006 MARCELO JOSÉ CRUZ PAIVA PEDRO LACERDA

mais se dedicou ao longo de sua vida inteiramente consagrada ao direito, primeiro como magistrado e depois como advogado e professor. Mesmo durante os quatro anos em que ocupou altos cargos na administração pública paulista (sucessivamente Secretário de Estado do Interior, da Segurança Pública, da Educação e da Justiça), deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão deficiente.…

para melhor compreensão do trabalho. Escritura Pública “A escritura pública é instrumento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Deve conter, alem dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil 1916, (art. 215, CC/2002), os indicados em leis especiais1”. Fé Pública “É atribuída aos tabeliães atendendo as exigências da ordem jurídica, de modo que os documentos notariais devem superar as suspeitas tranquilizando o corpo social2”. Função Pública “É aquela atividade própria e…

ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Antonio Marcos Marangoni PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais Porto Alegre 2012 1 Antonio Marcos Marangoni PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da Universidade…

OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C:…