A Fazenda Pública Apresentou Execução

JUÍZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DO TRF DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ/AP. Processo nº 0011802-56.2011.4.01.3100. MUNICÍPIO DE MACAPÁ/PREFEITURA MUNICIAL, devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às CONTESTAÇÕES juntadas nos autos, o que o faz da…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

mesma causa de pedir; entretanto, o mesmo foi extinto sem resolução do mérito, por se encontrar fora do prazo de ajuizamento. 04. Dando seguimento ao feito, este Douto Juízo em decisão interlocutória determinou a citação da municipalidade, que apresentou contestação alegando a Nulidade da Posse do Requerente, posto que a antiga gestora nomeou os candidatos aprovados no concurso público nº 001/2008, em número superior as vagas ofertadas, dentre eles o Apelante; bem como, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ................................... Distribuição urgente Pedido de Liminar ...................................., ................................ (doc. 01), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e…

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE Distribuição DEMOP PATICIPAÇÕES LTDA., LTDA. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.189.580/0001-03, com sede na avenida Angélica, nº 2.503, 8º andar, conjunto 86, endereço cadastrado sob o CEP nº 01227-200, no bairro Higienópolis, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (DOC. 01), representada na forma de seu contrato social…

Assim defendese até mesmo a decisão “contra legem” nos casos em que o juiz reputar necessário. A grande máxima alardeada por essa escola é “fiat justitia, pereat mundus” (“faça-se justiça, ainda que o mundo pereça”). • A Escola do Direito Livre apresentou duas tendências principais : a moderada, que preceitua a atividade criadora do juiz apenas na hipótese de lacuna e a mais radical, que defende que essa atividade criadora pode se dar quando uma norma for considerada injusta. 2.1. Funções da

até 31 de agosto de 2013. A resolução emitida em 20 de novembro e remetida ao Estado brasileiro no dia 4 é a quarta emitida pela Corte em relação a Unis, o que demonstra falha do Estado em cumprir as suas determinações. Além disso, o Estado não apresentou à Corte informações detalhadas sobre as investigações decorrentes de atos de violência na Unis, como as recorrentes denúncias de tortura, suicídios, tentativas de suicídio, automutilações, rebeliões entre outros. Nessa resolução a…

tratada quanto às contribuições previdenciárias é de suma importância para as empresas e para a sociedade uma vez que no campo organizacional, os tributos representam uma grande fatia do faturamento bruto e na sociedade, além de financiar a máquina pública, nos casos das contribuições previdenciárias, mantém a seguridade social. Este trabalho será uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo que será utilizado o método exploratório. Para isso, os instrumentos de coleta de dados…

graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se…

e contratação de bens, materiais e serviços pelos órgãos da Administração Pública Estadual é uma das maiores em volume de recursos financeiros, juntamente com a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos. Em razão disso e do seu dever com a sociedade, o Governo do Estado do Ceará tem realizado esforços para aperfeiçoar a política de compras governamentais, adotando os mecanismos mais eficientes de aquisição pública, a exemplo da modalidade de licitação denominada Pregão e da…