A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

alimentar as fazendas reais foram taxações na entrada e saída de mercadorias do Reino, cobranças que se foram firmando, arrecadando recursos para os respectivos estados, ao mesmo tempo em que se formavam os conceitos de aduana e de tributo aduaneiro. Aduana deriva do persa divan, depois árabe ad-diwan ou ad-diuana, com o significado de "registros de um exército, cancioneiro, conselho de ministros". Da acepção "registros" derivou o sentido de "escritórios e administrações" ou…

empregados para a compra das ações ordinárias e preferenciais da União Federal com preços inferiores ao preço mínimo do leilão não são suficientes para suspensão do leilão no dia de sua realização. II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios…

sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e…

irmãos, ao continuar a exploração do pai, depois de seu falecimento, contratarem mancomunadamente. As sociedades coletivas de que temos concretamente notícias estavam constituídas, em sua maior parte, entre irmãos (ou entre outros parentes). Isto é certo, não só a respeito de muitas grandes casas de comércio, como por exemplo, a dos Fugger de Augsburgo, senão também pelo que se refere a outras de menor importância. Basta esse dado, prescindindo de outras considerações, para se chegar à…

Direito em 1905. Dedicou-se ao jornalismo e ao magistério, ingressando no Corpo Docente da Faculdade de Direito de Niterói em 1916. Seu primeiro livro -- Populações Meridionais do Brasil -aparece em 1920, quando completa 37 anos. Nesse mesmo ano publica O Idealismo da Constituição. Ao longo da década de vinte viria a adquirir grande nomeada. Depois da Revolução de 30 tornase Consultor da Justiça do Trabalho, tendo desempenhado papel muito importante na ordenação do direito do trabalho…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL – SEDIR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL INST RUM ENT O CO NVO C AT ÓRIO SEÇ ÃO A – PRE ÂM BULO I. Regência legal: Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Federal nº 5.450/2005 e demais legislações pertinentes. II. Órgão/entidade e setor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO

artigo 46: “Duas ou mais pessoas podem, litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I) Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide: ocorre quando duas ou mais pessoas se apresentam como co-titulares de um só direito ou quando sejam apontadas como coobrigadas. Solidariedade ativa ou passiva é um exemplo dessa comunhão, visto que, cada credor pode cobrar a dívida inteira e o débito pode ser exigido de qualquer um dos…

repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que (A) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o…

distribuição dos fenômenos de saúde/doença, e seus fatores condicionantes, nas populações humanas. Alguns autores também incluem na definição que a epidemiologia permite ainda a avaliação da eficácia das intervenções realizadas no âmbito da saúde pública. Tem havido muitas definições de epidemiologia. No decurso dos últimos 60 anos, a definição tem vindo a alargar-se desde a sua preocupação com as doenças infecto-contagiosas e outras doenças transmissíveis (o estudo das epidemias) até…

porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. C. Civil. Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem‑se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre…