A Família Na Legislação Especial

farmacêutica Maria da Penha Maia. Para o conhecimento dos detalhes sobre este trabalho aproveitei a experiência e os materiais de varias Audiências Publicas, Conferencias e Seminarios decorrente da minha militância nos Direitos Humanos, em especial Direitos Humanos das mulheres. O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE. A LEI QUE GARANTE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES CONTRA A…

___________________________________________, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos e bastantes procuradores segundo instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL Pelos motivos e fatos de direito que passar a expor para somente depois, ao final requerer: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Segundo a Carta Política de 1988, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

DOMÉSTICA; 4. SUJEITOS DA RELAÇÃO; 5. RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO; 6. REVERSÃO DA POSIÇÃO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Por muito tempo a condição social da mulher foi relegada a segundo plano pela legislação pátria, a qual permitia que fossem tratadas com intolerância e desrespeito por uma cultura norteada pelo princípio do “macho dominante”. A realidade desenhada no parágrafo anterior sofreu uma reviravolta com o advento da Constituição…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E DE SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA - DF. Por dependência Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx NOMENOMENOME, brasileira, viúva, aposentada, cédula de identidade nº XXXXXXXXXX SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na QR XXXXXX, Conjunto X, Lote XX, Santa Maria/DF, por seu procurador e advogado (mandato incluso), vem perante Vossa…

Universitário Franciscano – Acadêmico do 8° Semestre do Curso de Psicologia, UNIFRA, Santa Maria, RS. E-mail: fpjaeger@ unifra.br; roberta.fm@hotmail.com; projetounifra@gmail.com RESUMO A presente pesquisa visou contextualizar historicamente a legislação e as políticas públicas na área da infância voltadas à violência contra a criança, especialmente na área de assistência social, educação e saúde. Considerando os objetivos da pesquisa foi realizada uma pesquisa qualitativa através da…

CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PESPECTIVA HISTÓRICA SOCIAL E PSICÓLOGICA. Pensar em educação especial, é pensar em inclusão, é estabelecer adequações necessárias para atender as crianças deficientes em instituições especializadas , facilitando processo educativo , visando sua formação integral. A escola deve pensar em seu planejamento pedagógico, de maneira que atenda as demandas dessas crianças especiais, no seu desenvolvimento de aprendizagem, nas…

Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concedeu à união estável o caráter de entidade familiar e por isso, receberia especial proteção do Estado, conforme disposição do art. 226, §3º: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua…

da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações relacionadas à prevenção especial. (Comentando sobre o ECA. Profª. Dirce Maria Bengel de Paula -Profª. universitária de São Paulo).Vale ressaltar que a família é responsável pela primeira socialização da criança, mas está inserida num determinado contexto social e faz parte de uma rede de relações que devem apoiá-la. As…

pessoas portadoras de necessidades especiais, abrangendo as portadoras de deficiência nas escolas de ensino regular tem seus direitos amparados conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96. No entanto, a concretização da Lei esbarra em inúmeras dificuldades uma vez que a inclusão implica mudanças no atual paradigma escolar, a escola tem que estar aberta a diversidade, e isso engloba inovação das práticas de ensino regular e ensino especiais, proporcionando deste…

tempos e espaços, tais fatos, quando juridicamente relevantes e valorados pelo Direito, serão por ele absorvidos através do objeto de normatividade legal ou consuetudinária. A interpretação sempre foi indispensável ao Direito, havendo ou não legislação em vigor, são as várias formas de interpretação, aqui não serão mencionadas, que permitem a evolução e a oxigenação do Direito que, indubitavelmente, é ciência social. Interessa o conceito de união estável e não os instrumentos das…