A Família Na Legislação Especial

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8

obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Empregado De forma genérica, pode-se dizer que é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. Empregado doméstico É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos. Trabalhador avulso É…

não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao…

Previdência Social. Mesmo após a gestação e o período imediatamente posterior ao nascimento da criança, a legislação trabalhista confere, em atenção ao estado de dependência do recém-nascido, o direito da mulher, até que o filho complete seis meses de idade, a amamentá-lo em dois períodos de meia hora cada, durante a jornada de trabalho. Este tempo destinado a amamentar o filho, é tempo de descanso especial, e que existe uma presunção de que este tempo é de serviço, sendo, portanto,…

A FAMÍLIA MONOPARENTAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 A FAMÍLIA MONOPARENTAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 ___________________________________________ DE ACORDO – PROFESSOR ORIENTADOR SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO............................................................................................................. 3 2 – TEMA....................................................................................................................

ADRIANA RODRIGUES – RA: 56.210 MÁRCIO APARECIDO DE QUEIRÓZ – RA: 55.350 GESTÃO PEDAGÓGICA: PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS / INCLUSÃO VOTORANTIM/SP Novembro/2010 ADRIANA RODRIGUES – RA: 56.210 MÁRCIO APARECIDO DE QUEIRÓZ – RA: 55.350 GESTÃO PEDAGÓGICA: PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS / INCLUSÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pedagogia Fora de Sede do Centro Universitário Hermínio Ometto, como requisito…

como causa de exclusão da capacidade de culpabilidade 3.3.1.1. Os critérios legais de determinação da maioridade penal 3.3.1.2. O modelo adotado pelo Código Penal brasileiro: o critério biológico 3.4. Inimputabilidade penal como forma de proteção especial no campo das políticas criminais e expressões de políticas sociais para a infância e a juventude 3.5. As propostas legislativas de redução da maioridade penal no Brasil 3.5.1. A PEC 171 e sua tramitação no Congresso Nacional III…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº…

juntamente com o direito comercial, integra o direito privado. Os demais ramos pertencem ao direito público. DIREITO CIVIL A CODIFICAÇÃO: No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A constituição de 1842 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que em 1865 em essa tarefa foi confiada…

adequar à intenção precípua quando da inserção deste relevante dispositivo no ordenamento jurídico. I ABORDAGEM INTRODUTÓRIA ACERCA DA USUCAPIÃO: NOÇÕES BÁSICAS. A usucapião consiste em procedimento especial de cunho jurisdicional fundado em direito material devidamente elencado na legislação pertinente, tendo como principal pressuposto para sua finalidade, a posse. Pela usucapião adquire-se a propriedade (ou outro direito real), através do modo originário, sobre bens móveis ou…