A Familia E O Apenado

sociais e psicológicos que motivam o individuo a criminalidade, demonstra a forma de aplicação da reabilitação em criminosos, conforme o atual Código Penal e a Lei de Execuções Penais, assim como aborda as maneiras existentes de ressocialização dos apenados, como ferramenta importante para implantação e execução de projetos para que os mesmos não voltem a reincidir. Atualmente a sociedade brasileira trata os presidiários como indivíduos que vivem a margem da sociedade, esquecidos e…

o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A seguridade social, consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Previdência social, é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua…

instrumento de execução pena e assim tentar melhorar a situação. 1 – Conceito, origem e evolução histórica do Monitoramento Eletrônico Monitoramento eletrônico do preso é quando o apenado usa um bracelete ou tornozeleiras como forma de cumprimento de pena. O uso desses equipamentos permite a vigilância do apenado via satélite ou por radiofreqüência fora da prisão.. Não é um novo tipo de pena e sim um novo modo de execução da pena. O conceito nas palavras do ilustre autor…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E O APENADO Para alcançar a eficácia na reinserção do preso à sociedade, é preciso não privá-lo de certos benefícios previdenciários a que ele tem direito, como contribuinte, pois eles são necessários para garantir seguridade à sua família, oferecendo maior segurança ao próprio detento. I - O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? A previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte em caso de perda da sua capacidade laborativa, como em caso de morte, doença, gravidez

sociedade recuperado. Para isso a LEP exige o cumprimento de vários requisitos, por exemplo, bom comportamento. Ou seja, exige a estrita obediência às normas estabelecidas pela legislação e, caso as descumpra, o apenado pode ser punido. De forma simples, seria como um acordo entre o apenado e o Estado, onde havendo bom comportamento e preenchendo outros requisitos, o preso receberá como prêmio alguns benefícios estabelecidos em lei. Um desses benefícios é o instituto da remição que…

anterior, com esteio em critério de conveniência. Pena de multa A pena de multa é "dívida de valor". Com o trânsito em julgado da sentença condenatória que a impuser, o juízo da execução pena! determinará a elaboração dos cálculos e intimará o apenado para recolher o valor da multa. Caso o condenado não realize o adimplemento, o juízo da execução da pena emitirá ofício para a Fazenda Pública competente a fim de que ela proceda a excussão do quantum debeatur no juízo cível competente e…

no meio penitenciário é entendida aqui como meio essencial para efetivar mudanças nas prisões e para atender as necessidades e os direitos de cidadania dos apenados. Ao possibilitar o acesso à assistência social e material aos apenados estaremos contribuindo e apoiando seu retorno à vida em liberdade. É necessário estabelecer com os apenados uma relação que permita o acesso a bens e serviços para que eles possam refletir o processo e construção da vida em liberdade. Nesse contexto o…

mecânica e artificial, visto que as normas jurídicas no Estado Democrático de Direito devam sempre contribuir para a efetivação do bem comum. Principalmente no que tange a dignidade da pessoa humana, que é um valor absoluto e intrínseco, abarcador do apenado, que por ser pessoa, concorre Revista NPI/FMR - Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Ano V para que sua dignidade não seja ferida, conforme esteja ele inserido em um Estado com características tais. Em tempo, deve-se, ainda,…

masmorra; a luz e o olhar de um vigia captam melhor que o escuro que, no fundo, protegia.” (pg. 210). De acordo com Arruda (2011) a desorganização dos sistemas penitenciários, demonstra a depreciação em relação à ponderação e a ressocialização do apenado. Porém a sociedade defrontar-se no instante de extrema dúvida no período de contradição, características do atual sistema penitenciário brasileiro, onde possui de um lado o proferido progresso da violência, do outro lado, a super,…

princípio penal da intervenção mínima, pois não é todo bem jurídico que merece proteção do Direito Penal. 3.1 O Direito a Convivência Familiar Em seu artigo 226, caput, a Constituição Federal garante à família a proteção do Estado, e, em seu artigo 5º, incisos LXII e LXIII, assegura a assistência à família e a comunicação a esta sobre a prisão. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) assegura nos artigos 39 e 41, respectivamente, diversos deveres e direitos dos presos. Dentre alguns…