A Familia E O Apenado

Nessa perspectiva pontua Mirabete (2004) que a Lei de Execuções Penais tem ainda como finalidade “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, instrumentalizada por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança possam participar construtivamente da comunhão social. Para Oliveira (2003), “deve existir o Estado de Direito, para que se definam os procedimentos legais do crime e da sanção, o que torna a…

obtidos, novas propostas de trabalho e projetos inovadores, sem perder a finalidade do cumprimento da pena, recuperação do apenado e interação dos mesmos com seus familiares e sociedade. 2 – Objetivo geral: Este projeto tem por objetivo desenvolver e fortalecer de maneira específica e incisiva os pilares que favorecerem o processo de recuperação dos apenados da APAC de São João Del-Rei/MG, dentro e fora da entidade, levando em consideração o histórico…

nos cárceres brasileiros. Percebe-se que o Sistema Penitenciário Brasileiro, em parte por descaso dos poderes competentes, não consegue promover de forma precisa sua função de reintegrar o apenado à sociedade Figura como exemplo das condições degradantes, a superlotação, que faz com que os apenados vivam sem o mínimo de dignidade humana, o que torna o ambiente carcerário um verdadeiro "cenário de horrores". Este ambiente precário acaba por tornar-se propício para proliferação de doenças

ordenamento jurídico previdenciário brasileiro, seu conceito e natureza jurídica, assim como a carência e as hipóteses de admissão, extinção e suspensão do benefício. Ressaltamos a importância do auxílio-reclusão para os dependentes do apenado, considerando que estes necessitam do benefício para prover alimentos, tendo em vista que seu genitor esta, temporariamente, impossibilitado. A primeira vez…

O apenado G. de 22 anos está sob acompanhamento psicológico em sua divisão penitenciária onde cumpre sentença por tentativa de homicídio e formação de quadrilha. Apesar das provas apresentadas durante o julgamento G. se considerava inocente, responsabilizando o grupo de amigos por tal influência. G. resolveu participar das sessões de psicologia como forma de compreender suas responsabilidades frente a sua acusação. Junto ao profissional de psicologia, sempre mantinha em seus relatos sua…

Pesquisa – Assunto: Proximidade com a família - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III), é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, estando apenas assegurado quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais¹. Em suma: o princípio da dignidade da pessoa humana há de ser o vetor interpretativo…

08 2. 3 A Criminologia na aplicação da Lei Penal 10 III – DA REEDUCAÇÃO DO APENADO 10 3.1 Punição e Humanização do preso 11

DE CAMPINAS PAULO ISLANDES ROBERTO DO CARMO JÚNIOR A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO CAMPINAS – SP 2011 PAULO ISLANDES ROBERTO DO CARMO JÚNIOR A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares como requisito essencial para aprovação nesse…

Paulo Lúcio Nogueira, “deve-se entender que o condenado é sujeito de direitos e deveres, que devem ser respeitados”5. No campo dos direitos do condenado, a Lei de Execução Penal, traz em seu art. 41, um importante rol que reconhece juridicamente o apenado como sujeito de direitos, reafirmando abordagem preventiva holística, baseada numa atuação contínua e pró-ativa regida pela premissa de um diálogo de cooperação entre o SPT e os Estados-Partes e os MPNs (...)”. Em: Visita ao Brasil do…

público de carreira na função de delegado de policia, que tem como foco principal manter todas as unidades prisionais do estado em funcionamento, dando condições de funcionamento, tanto na parte estrutural como parte física e humana, proporcionando aos apenados oportunidade para a sua reinserção social. O Instituto de Administração Penitenciaria (IAPEN) tem como estrutura administrativa os seguintes cargos, todos livres de nomeação e exoneração do governo do estado. I – órgão de…