A Exequibilidade Dos Titulos De Créditos Ao Principio Da

Macapá-AP, CEP, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Os Supermercados Porto Grande, representados nos autos por seu advogado in fine citado, negociou com o devedor durante algum tempo, transação esta, resultante nos seguintes títulos ajuizados pelo Exequente: 1 – O Exequente tornou-se credor do Executado, da importância total de R$48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), quantia essa representada por: 01 (uma) nota promissória no valor de…

obrigação de indemnizar pela violação desse direito, por exemplo quando o exequente peticiona juros de mora. O que está em causa é adoptar diligências necessárias à reparação do direito violado, e este tem que necessariamente estar consagrado num título executivo. 2. Natureza da Acção Executiva O legislador quando consagrou a acção executiva tinha ao seu dispor 3 tipos de sistemas de execução. Execução individual ou singular – significa que o processo executivo é um processo…

valores necessários à solução do crédito. Utiliza-se para o mencionado fim a PENHORA. GARANTIA – a pretensão do arresto está estritamente vinculada à segurança, a provisória preservação de bens que possam futuramente servir a um processo executivo. DOUTRINA: o arresto não é mero ato de conservação de direito e nem execução, em virtude da sua provisoriedade. Contudo, embora não satisfaça ao direito material do credor, é certo que, ao garantir a sua exeqüibilidade, incomoda, restringe a…

REsp nº 1.024.691-PR Porto Alegre, 06 de novembro de 2013. Alegações do credor (Petrobrás Distribuidora S/A). A credora da duplicata, título extrajudicial que se põe em tela, alega, em suas razões, que não há a necessidade de apresentação em juízo do título de crédito para que se tenha cabimento à ação de execução. Outrossim, aduz a embargada que, quando há a emissão de boleto bancário para confirmar a transação mercantil, desde…

1.INTRODUÇÃO As operações de fomento mercantil, como é sabido por todos os operadores, nem sempre geram documentos com exeqüibilidade clara e extreme de dúvidas Por vezes, se faz necessário manobras estratégicas perante o devedor, seja ele sacado ou cedente, para que possamos qualificar melhor o documento que expresse a dívida havida, sob pena de amargar o credor pela demora e dificuldade de condução de um processo de conhecimento onde, nem sempre, os institutos do fomento mercantil são de

Processo civil Titulo Executivo toda execução pressupõem inadimplemento e titulo executivo Conceito (é um instrumento previsto (só o legislador pode criar um titulo executivo) em lei que materializa a norma concreta apta a ser efetivada por atividade judicial executiva) Instrumento previsto em lei. (só o legislador pode criar um titulo executivo.) Principio da taxatividade (há um rol legal prevendo o titulo executivo, a lei prevê o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não…

A EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a recepção, no

administrativo e contra quem não se formou o título executivo, que é a Certidão de Dívida Ativa... O não-devedor, destarte, pode também ser executado, mas apenas quando por algum dispositivo legal de cunho objetivo, ou por acertamento judicial ou administrativo prévio, tiver tornado líquida e certa sua responsabilidade... A certeza, sem a qual o título carece de exeqüibilidade, há de ser não só objetiva quanto subjetiva, isto é, há de dizer respeito tanto ao crédito tributário, como…

REGIME JURÍDICO CAMBIÁRIO a) HISTÓRICO Historicamente, o Direito Cambiário surgiu do câmbio de moeda estrangeira, praticado por comerciantes, nas feiras ou mercados, podendo ser definido como o conjunto de normas que regulam o crédito originário de títulos cambiários. A origem, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das normas de Direito Cambiário se fizeram dentro da atividade comercial, por necessidade de origem econômica e suas normas se estabeleceram pelos usos e costumes mercantis.

processamento do recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o art. 525, inciso I, do CPC. 06. Todavia, a DD. Relatora negou seguimento ao presente agravo de instrumento ao fundamento de que agravante não transladou cópia do título exeqüendo, documento que, no seu sentir, é essencial para o deslinde da questão. 07. Insurge o agravante contra esta decisão que negou o seguimento de seu agravo de instrumento, obstando-lhe o acesso à prestação jurisdicional. O…