A Exequibilidade Dos Titulos De Créditos Ao Principio Da

terceiro (art.ºs 69.º e 70.º da LGT), com base nas declarações do contribuinte ou, na falta ou vício destas, em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente (art.º 59.º, n.º 1, do CPPT); 2) a fase da instrução, a cargo em princípio do órgão que vai decidir o procedimento e com base em elementos fornecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro ou obtidos pela administração fiscal (art.ºs 71.º a 76.º da LGT), em que, nos termos do art.º 50.º do CPPT, são…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO DE PROCESSO CIVIL II EQUIPE: PROCESSO SIMULADO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FORTALEZA, MARÇO/2014 PROCESSO SIMULADO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria…

O conceito de Imobiliário surge no âmbito da teoria económica associada a um certo tipo de investimento: _ Propriedades fundiárias (terreno) e propriedades imobiliárias (imóveis)- em alternativa ao investimento em capital de empresas ou em título de dívida (investimento mobiliário) O investimento imobiliário, tal como qualquer outro investimento, surge como um modo de utilização e aplicação de poupanças, públicas ou privadas. A motivação básica do possuidor dos bens…

MONTE A DESCARTULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TERESINA 2014 JORGE EDUARDO MEDEIROS MONTE A DESCARTULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Artigo Científico apresentado ao Centro Universitário UNINOVAFAPI como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Direito Empresarial – O fenômeno da descartularização dos títulos de crédito. ORIENTADORA: Profª. Msc. Cléa Mara…

II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da…

autorização expressa do juiz, após o requerimento da parte embargante e o preenchimento de determinados requisitos expressamente previstos no Código. Louvável, sem dúvida, essa nova sistemática, que é aplicável tanto aos casos de execução de título extrajudicial 2 como nos casos de cumprimento de sentença, 3 Tão logo a Lei nº. 11.382/06 entrou em vigor, incluindo o artigo 739-A no Estatuto Processual Civil, os juízes de maneira geral passaram a aplicar a novel regra a…

declaração. Princípios gerais da Administração tributária: na Administração Pública prevalece o regime jurídico de Direito Públicos, com a consequente indisponibilidade do interesse público, legitimando a Administração Tributária a exercer adequado exercício de suas funções, mas preservando os direitos dos administrados. Nesse sentido, as prerrogativas servem não como privilégios, mas como um poder-dever (ônus) para o fiel cumprimento dos deveres legais e institucionais. Podemos citar…

Voltaire Índice INTRODUÇÃO - 6 - CAPÍTULO I - 7 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - 7 - 1. O cumprimento como modo ordinário de extinção das obrigações - 7 - A) Conceito e princípios gerais - 7 - B) Efeitos do cumprimento - 8 - CAPÍTULO II - 9 - CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO - 9 - 1. Causas (indirectas e directas) de extinção das obrigações - 9 - 1.1 Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento

contaminação dessas ocorrências e promover um ambiente de gestão eficiente. Um dos mais importantes resultados do esforço de regulamentação nesse contexto de crises econômicas mundiais é o Novo Acordo da Basiléia, divulgado em junho de 2004, que apresenta princípios, medidas e providências com vistas à maior adequação do requerimento. Destaca-se ainda que a regulamentação bancária internacional é um fenômeno relativamente recente, nascida como resposta à crescente internacionalização…

credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais. Princípios Básicos da Administração Pública Principio da Legalidade – Os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. Principio da Impessoalidade – A administração deve agir sempre visando o interesse comum, geral, por isso deve ser impessoal. Principio da Moralidade – Os atos da administração devem ter base moral (principio da legitimidade) Principio da Publicidade – Cabe à…