Privilégios da fazenda pública em juizo

previsível, por estar em causa o interesse público preponderante. No entanto, a condição de subordinação também subsiste de forma generalizada em todas as demandas que envolvam entes públicos na relação processual, ainda que o interesse público não se configure, o que nos induz a crer que tudo não passa de resquício de um regime totalitário e autoritário experimentado pela nação brasileira ao longo de mais de vinte anos. 7 No tocante à relevância da matéria, é imperioso ressaltar as inúmeras distorções existentes entre o que a lei normatiza e a praxe forense, máxime em relação ao ciente do representante da Fazenda Pública aposto nas citações e intimações pessoais, conforme preconiza o artigo 35 da Lei Complementar nº 75/93 que regula a matéria. Neste particular entendemos de extrema importância que a parte contrária, através de seus advogados, fique atenta quanto ao fiel cumprimento da norma, a fim de evitar que mais um privilégio seja criado sem que a lei o preveja, qual seja, o gerenciamento do prazo pelo procurador do ente público. QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS: os princípios basilares do direito que norteiam a relação processual no devido processo legal, preconizam que os litigantes merecem tratamento isonômico nos tribunais, entendimento também abraçado e defendido por grande parte da doutrina. Assim, os questionamentos suscitados são: nos processos em que a Fazenda Pública figura no pólo ativo ou passivo, a relação processual é de coordenação ou de…

Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 É preciso chamar a atenção para aqueles que a lei equipara como imóveis, dadas as suas conseqüências jurídicas. Quando se fala em imóvel, tem-se em vista os imóveis em seu campo restrito (ex: terrenos, prédios), mas como podemos observar da classificação do Código Civil, o imóvel…

Processo de conhecimento Processo cautelar Processo de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase…

64 65 66 67 67 68 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO O direito brasileiro está inevitavelmente conectado a suas raízes portuguesas. Por sua vez, o direito luso viveu um período de individualização, entre 1140 e 1248, mas até então as fontes espanholas eram praticamente as únicas existentes: durante os séculos XI e XII ainda vigoravam alguns forais, e nessa época havia referências ao Código Visigótico. Até mesmo as Partidas, cuja tradução fora ordenada por D. Dinis, foram…

64 65 66 67 67 68 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO O direito brasileiro está inevitavelmente conectado a suas raízes portuguesas. Por sua vez, o direito luso viveu um período de individualização, entre 1140 e 1248, mas até então as fontes espanholas eram praticamente as únicas existentes: durante os séculos XI e XII ainda vigoravam alguns forais, e nessa época havia referências ao Código Visigótico. Até mesmo as Partidas, cuja tradução fora ordenada por D. Dinis, foram…

64 65 66 67 67 68 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO O direito brasileiro está inevitavelmente conectado a suas raízes portuguesas. Por sua vez, o direito luso viveu um período de individualização, entre 1140 e 1248, mas até então as fontes espanholas eram praticamente as únicas existentes: durante os séculos XI e XII ainda vigoravam alguns forais, e nessa época havia referências ao Código Visigótico. Até mesmo as Partidas, cuja tradução fora ordenada por D. Dinis, foram…

64 65 66 67 67 68 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO O direito brasileiro está inevitavelmente conectado a suas raízes portuguesas. Por sua vez, o direito luso viveu um período de individualização, entre 1140 e 1248, mas até então as fontes espanholas eram praticamente as únicas existentes: durante os séculos XI e XII ainda vigoravam alguns forais, e nessa época havia referências ao Código Visigótico. Até mesmo as Partidas, cuja tradução fora ordenada por D. Dinis, foram…

dedicadas na orientação do presente trabalho e pela supervisão, nesse último ano e meio, das atividades desenvolvidas no ESAJ pela equipe 357 da qual fiz parte juntamente com os amigos Vinícius Bion e Denise Joppi. “O caráter é como uma árvore e a reputação como sua sombra. A sombra é o que nós pensamos dela; a árvore é a coisa real." Abraham Lincoln RESUMO A presente monografia tem como objetivo analisar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao afastar…

reservados desta edição por MAREILHOS EDITORES LTDA 01 1998 CAPÍTULO 15 - PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS. 81. Conceito O exercício do poder do Estado, quando dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. É a célebre separação de "Poderes", ainda hoje a base da organização do governo…

pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e…