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principais atributos dos títulos de credito? Circularidade e Executividade 2. O que significa o atributo da circularidade dos títulos de credito? A circularidade é caracterizada pela facilidade de vinculação dos títulos de credito, ou seja, um vai passando para o outro como forma de negociação e assim sucessivamente. E ela se completa com a tradição, que seria a transferência do titulo. 3. O que significa o atributo da exequibilidade dos títulos de credito? A exequibilidade/ executividade busca assegurar o adimplemento da obrigação, tendo ou não que provocar o judiciário para isso para que o valor seja pago. 4. Quais os princípios aplicáveis aos títulos de credito? Os princípios aplicáveis aos títulos de credito são circularidade, literalidade e autonomia. 5. O que significa o princípio da cartularidade? A cartularidade determina que todo título de credito deve vir escrito por meio de uma cartula. Ou seja, em algum momento o titulo deverá ser passado para o papel. 6. O que significa o princípio da literalidade? A literalidade determina que o título estará vinculado ao que estiver escrito nele, ou seja, só valerá o que estiver escrito no titulo, por ser um ato unilateral que poderá vincular. 7. O que significa o princípio da autonomia? A autonomia determina que o titulo de credito estará desvinculado da causa que lhe deu origem, ou seja, não é necessário saber o motivo 1 para que seja usado aquele título de credito. 8. Há alguma exceção à aplicação do…

Por Márcio Archanjo Ferreira Duarte É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense. Recente julgado confirma que um título de crédito prescrito não se presta sequer em uma ação monitória. Assim, entendeu o d. magistrado da 3ª Vara Cível do fórum de Madureira, comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, quando exarou sentença após profunda exegese acerca do objeto da ação monitória, examinando tanto a…

Título de Crédito: Cheque, nota promissória, duplicata / Obs. É circular *Referencia normativa genérica: Lei Uniforme de Genebra (Lug) Decreto Nº 57.663/66 Conceito: Título de credito é o documento necessário para o exercício do Direito Literal e Autônomo, nele mencionado. Os Títulos de créditos se diferenciam dos demais documentos representativos de obrigações como os contratos, por 3 elementos principais 1) Exclusividade: Os títulos de créditos só representam obrigações de natureza…

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

Exigibilidade do crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em…

Executivo Consequência na falta de apresentação de Título Executivo Solicitadoria 3D1 – N.º 20100009 Alessandra Siqueira Machado 25-12-2012 Índice O Processo Executivo 2 O Título executivo 2 A Livrança como título executivo 3 O Documento particular como título executivo 4 O Título de Crédito prescrito como Documento particular 4 A Consequência da falta de apresentação do título executivo 5 O requerimento executivo enviado via Citius 6 O Acórdão do STJ de 15 de Março de…

Católica de São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo Introdução 1. Como…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria,…

004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o BANCO BBY S/A, nos autos do processo em epígrafe, …

direito pleiteado pelo agravante, mas, bem como, fere dispositivos legais e princípios norteadores do direito processual civil. 28. Não merece maiores delongas a questão envolvendo os "Contratos de Abertura de Crédito", já notória a sua iliquidez e inadequação para embasar as ações de execução, posto que não é título executivo. 29. Eis a Súmula 233 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. In verbis: "Súmula 233. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de…