A Exequibilidade Dos Titulos De Créditos Ao Principio Da

objetivo é apresentar a exata posição do lançamento na formação e na efi cácia do tributo. A preocupação central é deixar registrado o efeito e o alcance do lançamento. Deve-se demonstrar as diferenças e as similaridades da obrigação tributária e do crédito tributário. Expor as teorias que explicam seu efeito, mas principalmente, quais são as discussões práticas relacionadas ao instituto. Deverá ser enfatizado ao alunado a importância dessa aula em relação ao restante do conteúdo a…

Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” . O conceito formulado por Cesar Vivante é , sem dúvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins “encerra , em poucas palavras , algumas das principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” . Os elementos fundamentais para se configurar o…

de pré-executividade como forma de defesa do executado, ante a flagrante inexistência de liquidez e certeza do título executivo. Objetiva tal exceção a evitar a constrição abusiva do patrimônio do suposto devedor, vez que, inadmitida a exceção em tela, a defesa deste somente poderia se dar após a garantia do juízo através da penhora. Da mesma sorte, restaria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa, visto que sequer poderia defender-se aquele que não possuísse…

O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v. 9/219). O eminente ARAKEN DE ASSIS nos remete à origem histórica dessa espécie de título executivo, ensinando que "foi apenas na Idade Média, em decorrência inevitável do florescimento das modernas relações mercantis, que a necessidade de oferecer determinadas categorias de créditos uma tutela rápida e

omissos mantêm sobre a cabeça de seus devedores, situação que não interessa ao Estado, por afetar o relacionamento desses devedores com terceiros. Em termos de direito tributário, ambos os institutos extinguem o crédito tributário, ex vi do art. 156, V do CTN: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência. Logo, quem paga tributo prescrito tem direito à repetição. Por outro lado, tributo prescrito não pode servir de empecilho à expedição de…

nascem com ela, decorre do princípio da legalidade da Administração, que informa toda a atuação governamental. Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que levem à invalidade; a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. É a qualidade de todo Ato Administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. É presunção ‘juris tantum’ 1 e decorre do Princípio da…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

| |CO-ORIENTADOR: | |TÍTULO DA PESQUISA/ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO: | |o título deve ser: (i) conciso, (ii) empregar as palavras-chaves do tema em estudo, (iii) permitir uma visão geral do que a tese ou dissertação contém.| |HIPÓTESE: Delimitação

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINARMENTE - da nulidade da presente execução - A Embargada apresenta, em suposta comprovação do direito de crédito sustentado em Juízo, documento derivado de operação bancária, denominado por Cédula de Crédito Bancário, no qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução. Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de…

Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário – Área JUDICIÁRIA – SEM ESPECIALIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo.…