A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

cláusulas contratuais. Inteligência dos arts. 46, 51, XV, 52 e 54 $ 3º, todos do CDC. Obrigatoriedade da observância aos princípios da boa-fé, da eqüidade, da cooperação e da confiança para a garantia do equilíbrio contratual. Configuração de prática abusiva e cláusula nula de pleno direito. Às administradoras de cartões de crédito não se aplica a Súmula nº 596, do STF , por não integrarem o sistema financeiro nacional. O limite da taxa de juros aplicável é de 12% ao ano, previsto no…

da publicização do Direito Privado, em especial nas áreas de obrigações e contratos. Ocorre que, em realidade, a autonomia da vontade se apresenta sob duas formas distintas, na lição dos dogmatistas modernos, podendo revestir o aspecto de liberdade de contratar e da liberdade contratual. ‘Liberdade de contratar’ é a faculdade de realizar ou não determinado contrato, enquanto a ‘liberdade contratual’ é a possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato. A primeira se refere à…

remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários. Assim, demonstrado que a taxa de juros cobrada pela instituição ré foi abusiva frente às determinações do art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, situação que gera a nulidade em razão do contido no art. 51. XV, do mesmo diploma legal, e pela ilegalidade da cobrança, com infração a disposição de lei,…

ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e requerer a revisão de todas as cláusulas que considera abusivas, pois o Juiz não pode conhecê-las de ofício, embora possa até ter ciência da existência delas. Não sei nada de psicanálise, mas consegui entender muito bem o…

faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. 1. FUNDAMENTOS DE FATO. A autora já com 82 (oitenta e dois) anos de idade é segurada do plano UNIMED CEARÁ a mais de 20 (vinte) anos, cumprindo rigorosamente com suas obrigações junto à cooperativa demandada, consoante se vê da documentação que se aduna a esta peça pórtico. Antônia Torquato de Oliveira Portadora de MEGAESÓFAGOACALÁSIA GRAU III por solicitação médica compareceu a UNIMED CEARÁ no dia…

proteção na reparação do dano, a vítima de um acidente de consumo, a coletividade que haja intervindo numa relação de consumo, como por exemplo todos os adquirente de um determinado produto defeituoso e qualquer pessoa exposta às práticas comerciais abusivas. Para facilitar a compreensão do conceito e extensão da relação de consumo, passa-se a comentar o conceito legal dos seus elementos, tal como fornecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Consumidor Art. 2° Consumidor é toda…

organização da produção capitalista” 8. Cabe destacar que a sociedade capitalista é essencialmente jurídica e nela o Direito atua como mediação especifica e necessária das relações de produção que são próprias, sendo que essas relações não poderiam estabelecer-se, nem poderiam reproduzir-se sem a forma do direito posto pelo Estado (positivo), observa-se que o direito positivo visa disciplinar os mercados, de modo que se pode dizer que ele se presta a permitir a fluência da…

SITUAÇÃO, SE NÃO FOSSE CONSIDERADA ABUSIVA, PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SOMENTE DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DE QUE, RESPALDADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A REQUERIDA ACRESCEU VALORES ILEGAIS À MONTA DO FINANCIAMENTO; MOTIVO ESTE PELO QUE O REQUERENTE NÃO VIU ALTERNATIVA, SENÃO, BUSCAR SOCORRO AO JUDICIÁRIO, INTERPONDO A COMPETENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, VISANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PAGAR O QUE É JUSTO E CRISTALINO, PERANTE A LEI; II – DA CLÁUSULA…

direito subjetivo. Por exem­plo: "Se você não pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para…

direito subjetivo. Por exem­plo: "Se você não pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para…