A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. No art. 51, ao elencar as cláusulas abusivas, afirma serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento consideradas IV). Minha intervenção neste painel desdobrar-se-á em duas partes: na primeira, observarei as conseqüências que decorrem da aproximação do conceito da boa-fé com o de…

financeiros, e vencimento extraordinário, foram redigidas e impostas pela Financeira/Réu, sem qualquer consulta ao Autor. Disso resultou que, na prática, o contrato e a operação se caracterizam como verdadeiro “contrato de adesão”, com cláusulas abusivas e ilegais, que ferem princípios institucionais do nosso direito e, até, normas do Código de Defesa do Consumidor. 4 II – DO DIREITO: DO CONTRATO DE MÚTUO O contrato de mútuo tem como objeto mais comum o dinheiro, exatamente o…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, decorre do pressuposto de que obrigações nulas não podem ser convalidadas. Ocorre que, em obséquio da especial proteção outorgada constitucionalmente ao consumidor, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em análise a…

Cláusula Ex Officio: Uma Análise da Súmula 381 STJ / Flavia Santos Bianchi - 2012. Orientação: Fernanda Macedo Monografia (bacharelado) - Universidade Nove de Julho. Inclui bibliografia. 1. Direito do Consumidor 2. Proteção do Consumidor 3. Cláusula Abusiva 4. Nulidade 5. Súmula nº 381 do STJ. FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVAÇÃO em São Paulo, ____ de ______________de _____ …

Constitucionais acima expostas, tornando-se impossível o desenvolvimento do país e a justiça social. Jurisprudência “às questões afetas ao bolso do consumidor, que é possível ao magistrado, com apoio no Código de Defesa do Consumidor, declarar abusiva a cláusula contratual que imponha a cobrança de juros acima de 1% ao mês. Afinal, não pode ficar esquecido que o diploma constitucional do país estabelece em seu art. 3°, como objetivos fundamentais "I - construir uma sociedade…

efetivar o desenvolvimento do sistema capitalista.8 A Revolução francesa, a Revolução industrial e a Guerra Mundial marcaram a história, transformando o sistema jurídico, adaptando a uma nova realidade. Com as alterações sofridas no direito das obrigações e no surgimento de técnicas de contratação. As constituições preocupavam-se, basicamente, com os direitos fundamentais individuais e com organização do Estado, sendo receptáculos, portanto, da ordem política. “ O fundamento do…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

Relação de consumo é uma categoria de relação jurídica. Por relação jurídica se entende o vínculo legal que surge entre duas ou mais pessoas e que tenha em seu cerne uma prestação a favorecer uma delas ou a ambas. Ou seja, a lei regrará os direitos e obrigações dos participantes. __________________________________________________________________________________________ Scientia FAER, Olímpia - SP, Ano 2, Volume 2, 1º Semestre. 2010 95 A prestação de serviços e o Código de Defesa do…

artigos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outros práticas abusivas: (…) V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51, São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) III – transfiram responsabilidade a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com…