A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada, a instituição financeira apresentou resposta em forma de contestação. Em prejudicial, sustentou a decadência com base no…

participarem e contribuírem efetivamente para a aplicação do Direito Educacional, como instrumento de transformação e inclusão social na área educacional. 05 DA COBRANÇA DA MATRICULA E MENSALIDADE ABUSIVA As instituições particulares de ensino têm total liberdade administrativa para estabelecer suas políticas operacionais, no entanto nossa carta magna traz determinações expressas que condicionam a referida liberdade à determinadas condutas, no intuito de resguardar essa…

referidas cobranças são repudiadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, conforme reiteradas e recentes decisões jurisprudenciais que oportunamente serão mencionadas. E como se não bastasse, o contrato acima descrito e caracterizado prevê, ainda, de forma abusiva/ilícita para o caso de inadimplência, a elevada incidência de comissões de permanência e multa em percentual superior ao legal, além dos juros capitalizados diariamente e mensalmente correspondendo, efetivamente, no final, a um…

2.878, do Banco Central, editada em 2001, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras na contratação de operações e serviços aos clientes, e logo em seu artigo 1º se verifica: Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das…

de mercadorias supérfluas ou nocivas e à normalização do abastecimento; II - estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas de associativismo de consumo; III - elaborar estudos econômicos e sociais de mercados consumidores, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, de acompanhamento e de orientação de consumo capazes de corrigir distorções e promover seu crescimento; IV - propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à…

PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários…

que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Também a melhor exegese do art. 115 do Código Civil então vigente, ao dispor que “entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o ato, ou sujeitarem ao arbítrio de uma das partes”, , alberga o pedido do Autor, visto impor a doação. Aliás, o próprio art. 1.165 do Código Civil, ao estabelecer a doação, rezava

acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: “Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada

encontrar impossibilitado de saldar sua divida se deve ao fato da instituição bancaria ter acrescido às prestações tarifas e taxas consideradas ilegais e abusivas pela resolução nº. 3.518/07 do BACEN e pelo Código de Defesa do Consumidor. A exemplo destas, verificamos pela acentuada prática no mercado, a cobrança da TAXA DE RETORNO, a qual configura flagrante prática abusiva aos direitos do consumidor que, sem ter conhecimento e muito menos dado sua anuência a tal prática, beneficia a…

____________________, residente e domiciliada na _________________________________________, vem, por sua procuradora à presença desde MM Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL de valores e cláusulas abusivas em CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V;…