A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar a obrigação, sendo depois ressarcido. Isto significa dizer que, se eventualmente o contratante tiver que complementar, em caso de urgência, as obrigações assumidas por seus Contratados que deixaram de realizá-las por mora ou recusa, a Contratante poderá executá-las ou solicitar que terceiro o faça, independentemente de autorização judicial, sendo depois ressarcido. Este artigo se…

outros encargos, porém nunca autorizando a sua elevação discricionária. Por outro lado, tendo em vista que, estando as taxas de juros previstas em lei, não parece lógico, muito menos jurídico, deixar ao arbítrio de um órgão federal a decisão de estabelecer os patamares dos juros, ceifando o poder de deliberação do mutuário e vulnerando o princípio da bilateralidade contratual. Em face do caráter adesivo dos contratos, como é o que originou a emissão da cédula exequenda, a parte…

vinte e nove centavos). A respeito do cálculo, este fora realizado com base nas últimas 13 (treze) faturas, utilizando-se a taxa média de juros das operações com cheque especial, mas a Ré impõe ao Autor o pagamento de uma prestação demasiadamente abusiva e ilegal. Por este motivo, o Autor requer que Vossa Excelência o autorize a pagar a quantia referente aos cálculos periciais realizados, evitando o pagamento de R$ 9.640,50 (nove mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) a…

nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Destacaram-se) Preleciona o aludido autor: Cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante, naquelas circunstâncias, levando em conta ainda os usos e costumes. Estabelecido esse modelo criado pelo juiz para a situação, cabe confrontá-lo com o comportamento efetivamente realizado

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial…

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

pela Lei n.º 8.078/90, que é norma de ordem pública e reconhece a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I), prevendo a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil (artigo 6º, VIII). B) Da prática abusiva e do descumprimento do contrato O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos…

opção correta: (a) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de comercialização de produtos; (b) pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor; (c) a coletividade de pessoas, ainda que indeterminável, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor; (d) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de…

redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. Em 1.975 o mercado segurador, começa a demonstrar interesse pelo seguro, mas somente em 1.977 com as seguradoras mais experientes é que o IRB cria a carteira de “Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais”, com a emissão de 966 apólices nesse ano. No final da década de 70 com a contratação de obras numerosas e de grande vulto que espelhavam o crescimento econômico e consequentemente a necessidade de fortalecimento da…