A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:” “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes…

causar-lhe, risco à saúde e até à vida. Atento a essa realidade, o legislador instituiu como princípio básico o da "equidade contratual", consubstanciando-se, tal preocupação, em normas de ordem pública que visam a impedir a prática de cláusulas abusivas. Nessa seara, se aplicam as seguintes normas, ipsis verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu…

dentre outros dispositivos legais pertinentes. O artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente aplicável, no caso em tela, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. A boa fé-objetiva consiste em norma de conduta em não defraudar a confiança ou abusar da confiança alheia, vale…

aplicáveis às instituições financeiras, e no presente caso, uma série de normas protetivas vão de encontro às práticas abusivas da requerida. O Banco Central editou em 2001, a resolução nº 2.878, que dispões sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras na contratação de operações e serviços aos clientes, e logo em seu artigo 1º verifica-se: Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco…

OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS QUE SE LIMITA À PREVISÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n.…

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - ... (omissis); II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - ... (omissis); IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade;" "Artigo 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como…

..................................... 33 8 ATÉCNIAS CONTIDAS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL .... 34 9 O PROBLEMA DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 35 10 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS.................... 37 11 O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 39 12 CONCLUSÃO ....................................................................... 43 REFERÊNCIAS ......................................................................... 44 ANEXO ......................................

R$ 32.961,00, (Trinta e Dois Mil Novecentos e Sessenta e Um Reais). Ao tomar conhecimento através de terceiros que o contrato de empréstimo, cuja revisão aqui se pleiteia, constitui em um verdadeiro contrato de adesão repleto de cláusulas abusivas e leoninas, onde o agente financeiro pratica uma série de irregularidades, a Requerente, via de seu representante legal procurou uma empresa especializada em recálculo de financiamento, onde foram constatadas divergências gritantes…

recuperação". De salientar que, diante pujante realidade do consumo de planos de saúde, as avenças pactuadas entre particulares não podem ser acolhidas de forma inexorável, principalmente quando a manifestação de vontade das partes, gênese das obrigações, não é dotada de inabalável plenitude. Observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de…

vigente, nem ofendem a ordem pública. Tendo a Ré sido constituída em mora, através das cobranças dos Requerentes pessoalmente a empresa, face a não entrega dos móveis objetos do contrato, tornou-se inadimplente absoluto, pois deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato, dando assim, azo a sua rescisão. As perdas e danos, decorrentes da rescisão contratual, prevista no contrato, somente atendem a uma das partes, as Rés, o que gera extremo desequilíbrio entre as partes.…