A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor ex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

essas cobranças suportadas pela Requerente partiram sim da Ré, que em seus “stands” de vendas instala corretores e faz com que o consumidor suporte ônus que deveria ser por aquela, tais como taxas de corretagem. A Ré tem como pratica totalmente abusiva, atrelar a compra e venda de seus imóveis ao serviço de corretagem em contratos adesivos, utilizando-se para isso contrato de intermediação e de prestação de serviço de assessoria que o consumidor não escolhe, e sim tem como obrigação…

consumo. O art. 8° inaugura a parte dispositiva do Código, ocupando-se juntamente com os arts. 9°, 10 e 11 da proteção a saúde e segurança dos consumidores. Explica-se a temática inaugural como decorrência da preocupação do legislados em estabelecer critérios para tutela do bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo: a vida do consumidor. O fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor é responsável pela maior…

Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 18. Citamos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. 1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do…

a Autora na qualidade de consumidora da Instituição Financeira Requerida, cabendo-lhe o direito à revisão judicial das condições ajustadas no contrato de adesão, a fim de adequá-la ao equilíbrio contratual e ver declarada a nulidade das cláusulas abusivas previstas na avença. Conforme exposto, a instituição financeira requerida fez inserir no referido contrato de adesão cláusulas redigidas como se fossem válidas e de forma a dificultar seu exato entendimento, mas eivadas de nulidade…

bancária requerida; o gerente não quis cumprir o que fora combinado por telefone junto ao PROCON Ressalte-se que a Autora ao receber os proventos que lhe são devidos mensalmente, faz saque dos valor integral, é costume; pois sempre existem outras obrigações a serem cumpridas com outros credores. Como a Autora mensalmente usa o Crédito Pessoal de sua conta bancária, pagando sempre no mês seguinte com os encargos devidos; necessita que o mesmo fique disponível normalmente, como de…

ou serviço sem que para isso haja esforço ou exigência de capacitação técnica, por parte do consumidor em perceber que se trata de uma mensagem publicitária. Publicidade e Verdade No artigo 37 do CDC, temos a proibição da propaganda enganosa e abusiva, o princípio da veracidade dentro da publicidade encontra respaldo no §1º do art. 37, in verbis: §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer…

parte contraente aderir a todas as cláusulas, inclusive as limitativas, e estando ele sob a proteção Contratual do Código de Proteção do Consumidor, surge o problema de como devem ser interpretadas tais cláusulas, e se elas se caracterizam cláusulas abusivas. Desse modo, surge o conflito de interesses entre o segurador, que necessita limitar os riscos para viabilizar as indenizações e entre o segurado, que muitas vezes não tem conhecimento das cláusulas limitativas, ou de sua…

não acompanhando, em hipótese remota que seja, a atual realidade do plano Real. As cláusulas dos contratos de leasing elaborados pelo Leasing S/A , eram cláusulas leoninas que causavam excessiva onerosidade ao devedor bancário. Estas cláusulas abusivas são eivadas da mais clara ilicitude, sendo amplamente negadas pela doutrina e jurisprudência do direito brasileiro. A autora então, elaborou seus próprios cálculos de acordo com as regras vigentes no país, regras estas válidas…

4,00 Marcar questão Texto da questão Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada: Escolha uma: 1. É tão somente uma prática indesejada. 2. É permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. 3. É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito. 4. Fere a ética mas não é ilegal. Feedback A resposta correta é: É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito.