A Era Dos Direitos Bobio

fonte de legitimação do poder (v. nesse sentido JürgenHabermas, NiklasLuhmann, Norberto Bobio). Em termos bem simples: a democracia repousa tanto na escolha popular dos representantes incumbidos de criar e de executar as leis, quanto no acesso de todos à Justiça, onde a discussão ordenada e em bases de igualdade e liberdade de produção de argumentos e de provas irá proporcionar a aplicação do direito por um juiz previamente investido e com atribuições definidas para processar e julgar a

EXMO.. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... Protocolo nº ........................ Código TJ............. - Alegações Finais ......................................................... , já qualificados, nos autos da ação penal que lhes move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo

A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Elvira Maria Batista Lustosa (Aluna) Maria D’Alva Macedo Ferreira (Orientadora) INTRODUÇÃO A importância da Assistência Social na Efetivação dos Direitos Humanos no Brasil, tema e título desta pesquisa, é um estudo preliminar em que buscamos demonstrar que a Assistência Social poderá constituir-se em uma estratégia para minimizar as situações de desigualdades sociais na medida em que seja

monetário do padrão-ouro (Polanyi, 1957). A concepção do Estado liberal9 - ou Estado mínimo - está assentada no princípio de sua não intervenção nas atividades econômicas (i.e., nos mercados), cabendo-lhe apenas atuar no sentido de garantir os direitos da propriedade privada dos meios de produção, o cumprimento dos contratos celebrados entre os agentes econômicos e o de preservação da liberdade econômica. A organização das atividades econômicas através do livre funcionamento dos…

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Foi o condigo civil da França (código de France1804) que estabeleceu a diferença entre o publico e o privado colocando o Estado fora do direito civil, se ocupando este da autonomia privada. O direto administrativo por sua vez passou a cuidar do supremacia do direito privado sobre o público. Em 1806 o segundo grande código da era moderna foi o Código Napoleônico Compilar é reunir normas que já existem em ordem, em uma ordem cronológica. Não existe nenhuma no…

"despatrimonialização" do poder, significando a substituição das rendas senhoriais por impostos, que passam a ser a base da despesa governamental; isto ocorre nos três planos da vida civil, ou seja, no jurídico, pela separação entre o direito público e o direito privado; no plano administrativo, pelo surgimento da burocracia racional, e no plano financeiro, pela demarcação entre os recursos e bens estatais e aqueles de propriedade do governante; c) surgimento da "despersonalização"…

idades e grau de escolaridade. Farei a minha pesquisa através de (entrevista) para saber o nível de entendimento que os mesmos têm a respeito do tema política de assistência social. Para podermos saber se assistência social é vista por eles como um direito ou, assistencialismo. Sendo importante esclarecer que há diversos preconceitos, idéias equivocadas sobre o tema em questão. e também adquirir conhecimentos sobre a política de assistência social da nossa cidade através de uma breve…

estudo deste tema, é muito debatido nos países desenvolvidos como nos Estados Unidos da América, França, Espanha, Portugal e pouco discutido (porém utilizado) nos países em desenvolvimento inclusive o Brasil, porém é preciso que os operadores do direito desses países em desenvolvimento, principalmente os juristas brasileiros passem a discutir com mais ênfase essa relação de trabalho, pois a globalização e a virtualização, possibilita ao empregado realizar seu labor fora do…

Direito Empresarial: EIRELI – não em sócio. Capital social para constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária

sobre o comportamento e os sofrimentos humano, tendo colaborado como incentivo na especialização de atendimentos e tratamentos de famílias, me possibilitando contribuir melhor com as questões psicossociais apresentadas, no que diz respeito a garantir direitos de crianças adolescentes e seus familiares. Agradeço em especial ao meu companheiro Marcio que muito colaborou com meus deslocamentos semanais de casa para faculdade dentre outros apoios. DEDICATÓRIA …