A Empresa Xyz Ltda Embargos A Execucao

privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do…

issivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos…

· Estrutura da habilitação; · Lei 11.101/2005. · Código Civil; · Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do…

· Estrutura da habilitação; · Lei 11.101/2005. · Código Civil; · Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do…

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/19 André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito.…

para execução, de seu vencimento até sua prescrição. Títulos geralmente prescrevem em três anos. Os cheques prescrevem em seis meses. A força executiva é esse período antes da prescrição. O título quando cumpridos os requisitos, é passível de execução. Sua idéia está ligada a um ato que tem a proposta de fazer com que o outro cumpra ou complete algo que não cumprir, será compelido a cumprir algo que era dever seu. Não será ato volitivo, espontâneo, mas ato forçado. Processo de Execução: é o

04/02/2013 15:06 Página: 4/30 CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com…

Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto O ICMS é imposto indireto, mas no presente caso a empresa consegue provar através da tabela de preços do DAC que não houve o repasse desse imposto para terceiros (passageiros). Assim a empresa Cia Aérea Voe bem é parte legítima para pedir a restituição, via ação de repetição de indébito. Conforme art. 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos

ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ, constituído em março de 2003. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias…

administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias…