A Empresa Xyz Ltda Embargos A Execucao

gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 73ª Questão: Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente - Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: a) A Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza…

Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador,…

Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com…

não se puder determinar especificamente quem foi o causador dos referidos danos. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: (a) A lesão destaca-se dos demais defeitos do negócio jurídico por acarretar uma ruptura no equilíbrio contratual na fase de execução do negócio, posterior, portanto, à celebração do mesmo; (b) O elemento objetivo da lesão consiste na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; (c) A lesão é modalidade de defeito do negócio…

microempresas e empresas de pequeno porte. 3. Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar: A) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. B) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. C) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência. D) a…

credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases. D) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. Resposta: B – art. 6º da Lei 11101/05 3. Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar: A) a ação em que o falido…

comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando‐o via fax para a…

como condenar os causadores da lesividade. 2.2‐ DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA E DA NULIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO A celebração do contrato de gestão com a referida empresa violou os princípios da impessoalidade e moralidade consagrados no art. 37 da CRFB, uma vez que o ato praticado pelo Presidente da República buscou beneficiar seus filhos, empresários do ramo da educação, ao invés…

constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO CASSONE, o qual procurou aproveitar sua experiência como Procurador da…

estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição de todos os documentos da referida pessoa jurídica, mesmo os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação. Ao constatarem a mora no recolhimento de vários tributos, os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de interdição do estabelecimento e de apreensão de mercadorias, no caso do não recolhimento imediato dos tributos. O administrador de LM Tecidos Ltda. consultou…