A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

jurídica. Importante também salientar que a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras entende que tal princípio não se aplica à apreciação das provas, ou seja, a dúvida deve ser de direito, e não de fato. Quanto às provas, utiliza-se a regra do art. 333 do CPC. Assim nossa melhor doutrina. A jurisprudência também trilha o mesmo caminho. PROVA - Convicção livre do juiz. Valoração do conjunto probatório. Aplicação do brocardo in dúbio pro misero. Nos termos dos ensinamentos…

Banco Central do Brasil. Há de existir, neste tocante, uma redução à taxa de 8,60% a.a., posto que foi a média aplicada no mercado no período da contratação. Não sendo este o entendimento, aguarda seja apurado tais valores em sede de prova pericial, o que de logo requer. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.…

Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os…

Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os…

Compreende-se com isso, que o que está presente no dano é a noção do prejuízo, portanto, haverá possibilidade de indenização se o ato ocasionar dano.[5] Já para Caio Mário da Silva Pereira, é a circunstância elementar da responsabilidade civil, uma vez que constitui requisito fundamental da obrigação de indenizar.[6] O dano moral, trata de prejuízos na esfera extra patrimoniais de pessoa física ou jurídica decorrente do fato danoso. O prejuízo extra patrimonial ou moral, não se refere…

atividade laborativa um tijolo caiu em sua cabeça e ele ficou paraplégico. Ele estará coberto pela previdência social. Se foi um empregado que jogou este tijolo, ele terá o direito de receber indenização da empresa. Ex: Se JOÃO se jogou do prédio em que trabalha e ele fica paraplégico, a empresa não terá obrigação de indenizar, pois a culpa foi exclusiva do trabalhador, mas terá direito ao benefício previdenciário, pois a responsabilidade é objetiva. Poderá ter caráter…

circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA HONORÁRIA E SOBRE OS DIVIDENDOS. 1- Alegado excesso relativo à indenização dos dividendos inocorrente, porquanto essa foi apurada em perícia contábil não impugnada pela empresa ré no momento oportuno. 2- A intimação da parte para cumprir o

em mente que é necessário estudar as súmulas (sejam elas vinculantes, editadas pelo STF, ou não, consolidados pelos tribunais superiores de um modo geral, bem como os enunciados de súmula editados pelo Tribunal de Contas da União). 2. Conteúdo da prova da 2ª fase: 1 peça processual e 4 questões discursivas. A peça processual vale 5 pontos, porém não é o suficiente para a aprovação no exame. Deste modo, é essencial que se estude, com rigor, o direito material. 3. Bibliografia Básica: (i)…

de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e jurídicas a…