A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

Helena Roque. Da Ação de Cobrança 6 Da Ação de Cobrança 7 ÍNDICE SUMÁRIO Teoria ..................................................................... 9 Ação de cobrança................................................... 11 Das provas ............................................................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos ...........................

CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 1.1. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO A preocupação com as situações inesperadas e com os infortúnios da vida tem sido uma constante de toda humanidade. Há muito tempo que o homem tem se adaptado e se preocupado cada vez mais com as adversidades da vida, como doença, velhice, fome, sustento próprio e principalmente amparo a si mesmo quando estiver impedido de alguma maneira de exercer profissão como também amparo a seus dependentes. Porém nem todas…

próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida por juízo incompetente (preliminar de incompetência)? Há defeito na sentença, portanto, erro in procedendo sujeito a invalidação. Sentença que não admite preliminar de…

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de parlamentares, não está…

Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da…

pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias a complementação do ressarcimento do patrimônio público." José Antonio Lisbôa Neivain3 ensina que: “no âmbito da tutela da probidade administrativa, o qrt.17 da Lei nº 8.429/92 estipula que o Ministério Público e a pessoa jurídica…

falida, o espólio, a herança jacente ou vacante, as sociedades sem personalidade jurídica, , o condomínio, e algumas outras en-tidades previstas em lei. •“Massa falida: é a universalidade jurídica de bens e interesses, incluindo débitos deixados pela empresa que teve sua falência decretada, em juízo, será representada pelo administrador judicial. •Espólio: é a universalidade de bens e interesses, incluindo débitos deixados por aquele que morreu, ele existe a partir do óbito e vai até o…

de atendi mento ao cliente, ou em razão de distanciamento geográfico em relação ao produtor, ou até mesmo por não ter condições para identificá-lo. A reclamação junto à empresa que comercializa tal produto dificilmente surtia algum efeito; Realização em geral, da compra de um produto e/ou serviço junto a funcionário da empresa que, via de regra, não oferece o devido tratamento ao consumidor em termos de qualidade de atendimento e exatidão nas informações prestadas (condições…

Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de Direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto…

na redação anterior do art. 30 do CC da Espanha). Assim, se o recém-nascido – cujo pai já tenha morrido - falece minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos os direitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para a sua mãe, uma vez que se tornou, ainda que por breves instantes, sujeito de direito. 1.3. O Nascituro. LIMONGI FRANÇA, citado por FRANCISCO AMARAL, define o nascituro como sendo “o que está por nascer, mas já concebido no ventre materno”.2 Cuida-se…