A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

Microsoft ESENT (Extensible Storage Engine). Com essa interpretação é possível atualizar o trabalho de desenvolvimento da ferramenta WMM proposta por [1], demonstrando as mudanças ocorridas entre versões do WLM e propondo a versão WMM 2009, como complementação da ferramenta inicial. Adicionalmente são mantidas as mesmas funcionalidades para rastreamento de conversações encontradas na versão anterior do WMM. Este trabalho está organizado como segue: na seção II discute-se a evolução das…

notificação feita por meio de escritório de advocacia e enviada pelo correio. Não obstante tenha sido facultada a correção do vício por emenda à inicial, este Tribunal não admite que a notificação seja lavrada posteriormente ao ajuizamento da demanda, uma vez que, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV c/c § 3º), deve ter sido confeccionada em data anterior ao manejo da actio. (TJSC; AC 2011.048767-7; São Bento do…

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000080 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 45 PROCESSO: 0005800-83.2011.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JUCIARA SOUSA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: SP290634-MARILENE DO CARMO SILVA RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: SP135372-MAURY IZIDORO Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0005804-89.2012.4.03.6310 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ISABEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO:…

Leis, de forma célere. As turmas recursais têm competência para julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais, além de embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Vale lembrar que o recurso é o único procedimento que requer pagamento de custas, enquanto que os outros procedimentos correm sem ônus para o jurisdicionado. Necessário se faz lembrar que o Brasil é o único país que promulga leis para ver se pegam. Lei não tem que pegar, lei deve ser cumprida…

além da devolução dos valores indevidamente descontados mensalmente a título de prêmio após o sinistro. interruptivas da prescrição, Salomão destacou que apesar das seguradoras alegarem impossibilidade de interrupção da prescrição por mais de uma vez, nos termos do artigo 202 do Código Civil, a fundamentação não se aplica ao caso apreciado. Recurso especial “A primeira causa obstativa da prescrição foi a comunicação do sinistro à seguradora em 10 de fevereiro de 2004, com a posterior…

Fundamentação Constitucional “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos…

têm naturezas diferentes. Portanto, não cabe no inquérito contraditório. Existe defesa antecipada, porque não tem acusação. Mesmo assim, é facultativa, não é obrigatória. Uma coisa é contraditório, outra coisa é defesa. Juizado de instrução por sua vez, pode ter ou não o contraditório. Existe o juizado de instrução não contraditório e o juizado de instrução contraditório. 1º Código Processo Penal do mundo = França. Napoleão 1808. Deu origem a um modelo processual, que até então não…

este caso ser julgado à mercê daquele, se vale a CJ dessa decisão para afirmar que para casos em que ocorre essa divergência “já restou decidido, segundo entendimento já firmado pela CLR, a competência é do reitor”. Não merece acolhida tal alegação vez que, no mérito, essa não é a solução clara apontada pelos estatutos universitários já que confere ao Conselho de Departamento competência para propor o regime de trabalho. Parece evidente que se a ele cabe indicar o regime, por muito mais…

critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Princípio da oralidade – há predominância do procedimento oral, agilizando a solução da lide, pois as provas são colhidas diretamente pelo juiz, mantendo contato direto com as partes. A atividade jurisdicional tende a concentrar-se numa só audiência. O juiz que instrui o processo é o mesmo que procede ao julgamento e não existe a…

causado a vitima, com o intuito de restabelecer a situação anteriormente existente. Esta reparação de dano é representada por uma quantia em dinheiro, sendo imprescindível destacar que não é necessário verificar se o dano atingiu a ordem social, uma vez que, todo e qualquer dano ou prejuízo causado ao particular sempre afeta o equilíbrio social. Finalmente, diante do que foi esclarecido podemos afirmar que a responsabilidade civil tem o objetivo de equilibrar nas relações de interesse…