A Emenda Constitucional 1 69

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

– Direito Constitucional II 1 Direito Constitucional II Professora Selma Petterle Aula 1 – 23/02/2015 Orientações:  Ler os Planos de Aula antes de cada aula;  Fazer os exercícios propostos pelos Planos de Aula. Estudaremos: Federação (território) – Seus entes e competências de cada um deles; A Organização do Estado (Divisão do Estado) Funções (Legislar, administrar/ governar, julgar) Temas de Direito Constitucional I que serão trabalhados em Direito Constitucional…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Constitucional Flavia Bahia PODER CONSTITUINTE DECISÕES IMPORTANTES DO STF SOBRE O TEMA 1- HISTÓRICO. Qu’est-ce que le tiers état ? - Emmanuel Joseph Sieyès 2- CONCEITO 3- NATUREZA JURÍDICA A) PODER DE FATO B) PODER DE DIREITO 4- TITULARIDADE X EXERCÍCIO 5- ESPÉCIES: - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (1º GRAU) - PODER CONSTITUINTE DERIVADO (2º GRAU) A) REFORMADOR B) DECORRENTE 6- PODER CONSTITUINTE GEORGES BURDEAU 7PODER…

Estgio junto ao Juizado Especial Cvel Anexo. Coordenador do Curso de Especializao em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho UNIMEP. Advogado. Procurador do Municpio de Piracicaba na rea do trabalho. Autor de vrios artigos. Resumo A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou consideravelmente a competncia da Justia do Trabalho, incluindo no seu texto, mais precisamente em seu artigo 114, algumas matrias que at ento no eram da competncia da justia…

Viena) ou grupo de homens (ex. deputados reunidos em Assembleia Constituinte), que em nome do titular do Poder Constituinte (o povo) estabelece a Constituição do Estado. - O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as normas e regras constitucionais(Poder constituinte) é diferente do de estabelecer normas e regras(leis) segundo a Constituição(poder constituinte derivado) . E, desde que se pretenda as primeiras serem superiores a estas segundas, também uma exigência lógica…

DIREITO TRIBUTÁRIO 09/02/2015 1º Semestre – 2ª aula: Introdução ao estudo do direito tributário LEITURA OBRIGATÓRIA: - Amaro, Luciano – Direito Tributário Brasileiro (Cap. I) - Carvalho, Paulo de Barro – Curso de Direito Tributário (Cap. I) 1 – Direito positivo (plano do dever ser) Linguagem prescritiva Legislador Lógica deôntica (lógica do dever ser “natureza, fenômenos, ordem do ser”) (normas válidas / não - válidas) 2 – Texto de lei x norma jurídica 3 – Estrutura…

1. PODER CONSTITUINTE 1.1 CONCEITO. CARACTERÍSTICAS O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário), ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). A titularidade (art. 1°, parágrafo único da CF) do poder constituinte pertence ao povo (para Michel Temer, os integrantes do povo são aqueles catalogados no art. 12, da CF/88).1 O exercício

julgamento do RE 86.595 [19], o STF assentou que as contribuições sociais possuíam natureza jurídica tributária do período entre a publicação do Decreto-Lei nº 27/66 até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, que retirou das ditas contribuições o caráter tributário. Transcreva-se trecho do voto do Ministro Moreira Alves: 1.Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição em causa, devida ao FUNRURAL. 2.Do exame a que precedi, concluo que, realmente, sua natureza é…

com o Decreto nº 1, de 26 de maio de 1837 e finda com a Lei nº 3.409, de 22 de junho de 1889 (não havia uma seqüência numérica para as Leis e outra para os Decretos do Poder Executivo, alternando-se, dentro dessa mesma série numérica, as leis e os decretos; assim, a primeira numerada do Império é, na verdade, a Lei nº 45, de 29 de agosto de 1937, e o decreto da série o Decreto nº 3.408, de 31 de maio de 1889). Série de Decretos do Poder Executivo – tem início com o Decreto nº 1, de 2…