A Emenda Constitucional 1 69

Matéria Constitucional – Amaro Bossi PROIBIÇÕES FEDERATIVAS PROMOVER OU PROIBIR CULTOS RELIGIOSOS RECUSAR DAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS Deve ser analisada a predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de

qual tempo. Se há quem punir, deve-se fazer valer a justiça. Se concordássemos com ela, deveríamos descaracterizar nosso texto constitucional, desmerecendo todos os direitos e garantias fundamentais concedidos a todos por ele. Somos a favor do argumento defendido pela OAB, pois alega que deve haver uma revisão da Lei da Anistia para sua adequação ao texto constitucional, excluindo da lei o perdão aos agentes do estado que praticaram arbitrariedade contra os opositores do regime militar.…

INTRODUÇÃO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) INTRODUÇÃO 2) PROCESSO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3) CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços: 

e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar. Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional - a chamada Emenda n°.1 - que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n°.1 é considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos essa interpretação, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL Raimundo Nonato Magalhães Melo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão membro da 1ª Câmara Criminal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público

Baixos), que recomendou e ofereceu suas características através de suas diretrizes: Primeira Diretriz do Conselho da Comunidade Econômica Européia e a Segunda Diretriz do Conselho da Comunidade Econômica Européia, ambas aprovadas em 11 de abril de 1967 [1][2]. Estas duas Diretrizes da CEE apresentaram a estrutura do imposto sobre o valor acrescido, abrangendo a circulação de mercadorias (o nosso ICM). Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de…

1.0 INTRODUÇÃO A constituição de 1969 fez a intervenção dos estados federais esta emenda modificou o nome de Constituição do Brasil para Constituição Federativa do Brasil, estabelecendo as eleições indiretamente para os Governadores de estados; a ampliação e mandato presidência para cinco anos; a extinção das imunidades parlamentares. Sem sobra de duvidas 1969 com a chegada de um novo general para comandar o Brasil foi considerada a mais repressora e brutal da ditadura militar conhecida como

Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Suas respectivas competências de julgamento se encontram…

quais foram muito influenciados pela Constituição dos Estados Unidos. Dela seguiram princípios como a descentralização dos poderes, a implantação do modelo federalista e a concessão de autonomia aos estados e municípios. Inspirados pelo modelo constitucional norte-americano, a Constituição de 1891 adotou a República Federativa como sistema institucional, liderado por um regime político presidencialista, onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação…

Nacional, caracteriza-se pela expressa intervenção estatal, instituindo o modelo de sindicato único vinculado ao Estado e considerando a greve e o lockout como recursos antissociais nocivos a economia. A Constituição de 1937 não diminuiu as normas constitucionais trabalhistas, mas houve diferença de tratamento, em especial em relação ao direito coletivo do trabalho. Assim, a existência de uma legislação espaça sobre o Direito do Trabalho trouxe a necessidade de uma sistematização e…