A Emenda Constitucional 1 69

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1. Quanto à Origem Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer…

1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando a violação a princípios constitucionais. Os entendimentos dos órgãos jurisdicionais STF e STJ. O posicionamento atual no ordenamento jurídico brasileiro acerca da prisão civil do depositário infiel. A valoração dos direitos humanos mantendo um caráter supra legal. Para a…

estado nascem na Inglaterra através dos pactos. 1 Pacto: Limita o poder do monarca-> Magna Carta (1215) celebrado entre Joao Sem-terra e os Barões. 2 Pacto: Petition of Rights (Petição de Direito) 1628 ->Rei Carlos I reconheceu os súditos direitos em troca de sua permanência no poder. CONSTITUCIONALISMO: Movimento político, jurídico e ideológico, que se desenvolveu a partir das constituições escritas (estudo sistemático e racional do fenômeno constitucional), elaboradas para…

CNE/CEB Nº 1, de 3 de fevereiro de 2005 68 Resolução CNE/CEB Nº 4, de 27 de outubro de 2005 69 Legislação Sobre Cursos Proeja 69 DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006 69 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2000 69 DOCUMENTO BASE - Proeja / Ensino Fundamental 69 Matriz de Competências e Habilidades ENCCEJA 69 Legislação Sobre Estágio Profissional e Ensino Médio 69 Parecer CNE/CEB nº 35/2003, aprovado em 5 de novembro de 2003 69 Resolução CNE/CEB n.º 1, de 21 de janeiro de 2004 69…

na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos…

uando se fala em revoluções gloriosas (eleições – vias diplomáticas ou revoluções – através da força, violência) se compreende que existe uma especial atenção ao Poder Constitucional. No caso da ditadura militar, o Poder Constituinte se legitimava por si só, afinal houve um golpe que autoritariamente se impunha no poder e, portanto ditava as regras como bem entendia. Para que possamos nos aprofundar no que diz respeito à constituição do período militar, uma breve explicação sobre o contexto

SEMANAL – OAB 2012.3 Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder constituinte 3. Limites as mudanças constitucionais GUIA DE ESTUDO Leitura dos artigos: Arte.5 , 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58 , 60 ao 69 , 80 ao 88 , 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e art. 109 da CF. Leitura de Lei: Leis 9868/99 – ADI /ADC, Lei 9882/99 ADPF, 12562/11 ADI int. Fed., 12.016/2009 MS IND/COL. 1. Ordenamento Jurídico: • É a somatória de

Atos normativos primários são uma espécie de norma fieis aos princípios constitucionais que criam, modificam e revogam relações jurídicas. São tipos de atos normativos primários: 1. Lei ordinária: É uma espécie de lei mais comum que trata de tópicos diversos de várias áreas do direito, editada pelo poder Legislativo da União, Estados e Municípios com sanção do presidente da república. Maria Helena Diniz cita lei ordinária como “ato legislativo típico”. Um exemplo de lei ordinária é a

Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar (45 dias) c) especial - EC (art. 60), LC (art. 69), LD (art. 68), MP (62), Leis financeiras (art. 166) 1) Procedimento Ordinário Este procedimento legislativo de lei federal, por paralelismo principiológico, se aplica às leis das outras ordens jurídicas, como se fosse um papel carbono, fazendo somente as…

PROAB 2010.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR THIAGO VARELA Aula 7 LEIS ORDINÁRIAS PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67, CF e ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem