A Emenda Constitucional 1 69

62 f. Orientador: Júlio Roberto de Souza Pinto. Impresso por computador. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2007. 1. Lei complementar, Brasil. 2. Processo legislativo, Brasil. 3. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. I. Título. CDU 342.537(81) A lei complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados Monografia – Curso…

da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em…

DIREITO DE NACIONALIDADE 1 CONCEITO Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos. 2 ESPÉCIES DE NACIONALIDADE Doutrinariamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primária e a secundária. a) Primária ou originária: critério sanguíneo ou territorial; b) Secundária ou adquirida: ato de vontade

AULA 8 TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização…

militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor. Atos Institucionais  Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964;  Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965;  Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966;  Ato Institucional nº 4, de 12 de dezembro de 1966. Características Trata-se de uma Constituição…

Web Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

Semanal CURSO INTENSIVO MODULAR SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas para leitura ; 2. Poder Constituinte; 3. Teorias do Poder Constituinte. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas para leitura: • Artigos da Constituição Federal de 1988: artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigos 50/58, artigos 60/69, artigos 80/88, artigos 93/95, artigo 97, artigos 102/105 e artigo 109. •…

exercício sem previa autorização orçamentaria ressalvada, porem a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra “ O requisito da previa inclusão orçamentaria foi suspenso pela emenda constitucional nº 7, de 22-5-1964, até o dia 31 de dezembro de 1964, vindo a ser revogado definitivamente pela emenda de nº 18/65. A constituição de 1988 nada invocou sobre o assunto. Princípio da isonomia tributaria O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei está inscrito no…

própria. Pois para evitar o vazio legislativo após a independência, recepcionara o ordenamento jurídico português. Permanecendo em vigor, dentre outras, as ordenações manoelinas e filipinas. Então, é outorgada a Constituição Imperial de 1824. 1. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Constituição de 1824 Constituição do Império (outorgada) em março de 1824, por D. Pedro I, após dissolver por decreto a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara…